Artigo 10º do Decreto nº 93.881 de 23 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Julgadas procedentes as razões da defesa, o auto de infração será arquivado e dada ciência ao interessado.