Artigo 1º do Decreto nº 93.881 de 23 de dezembro de 1986

O Conselho Nacional de Cinema - CONCINE, órgão colegiado criado pelo Decreto nº 77.299, de 16 de março de 1976 , e vinculado ao Ministério da Cultura, pelo Decreto nº 91.144, de 15 de março de 1985 , tem por finalidade disciplinar as atividades cinematográficas em todo o território nacional, por meio de sua normatização, controle e fiscalização.