<del> Fica aberto a Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$56.000.000,00 (cinqüenta e seis milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação da contribuição para o programa de redistribuição de terras e de estímulo à agroindústria do Norte e do Nordeste.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Brasília em, 02 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.</del>
<del> JOSÉ SARNEY
 Dilson Domingos Funaro
 João Sayad</del>