<del> . O parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 92.492, de 25 de março de 1986 , modificado pelo artigo 6º do Decreto nº 92.591, de 25 de abril de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º(...) Parágrafo único. Data de reajustamento do contrato é o primeiro dia de cada trimestre civil".</del>

<del> . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> . Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 93.598 de 21 de Novembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º