 Fica acrescido ao artigo 6º do Decreto nº 83.700, de 5 de julho de 1979 , o item VI com a seguinte redação:
 "VI - Secretário Nacional de Produção Agropecuária SNAP, do Ministério da Agricultura".

</strong> Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 93.269 de 18 de Setembro de 1986

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º