<del> .</strong> Fica aberto ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$9.248.000,00 (nove milhões, duzentos e quarenta e oito mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste decreto.</del>

<del> .</strong> Os recursos decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste decreto e no montante especificado.</del>

<del> .</strong> Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 93.228 de 8 de Setembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985, DECRETA: