<del>Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinqüenta mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.</del>

<del>Os recursos decorrerão de anulação parcial de dotações indicadas no anexo II deste Decreto e no montante especificado.</del>

<del>Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 93.227 de 8 de Setembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de março de 1985, DECRETA: