<del>O artigo 5º do Decreto nº 85 110, de 2 de setembro de 1980 , alterado pelos Decretos nºs 86.856 e 89.283, de 14 de janeiro de 1982 e de 10 de janeiro de 1984, respectivamente, passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 5º - O Conselho Federal de Entorpecentes terá a seguinte composição:</del>

<del>o Secretário-Executivo do CONFEN.''</del>

<del>Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.</del>

<del>Ficam revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 93.171 de 25 de Agosto de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, DECRETA:

Art. 1º

XI

Art. 2º

Art. 3º