JurisHand AI Logo

Decreto nº 93.151 de 21 de Agosto de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto nº 93.080, de 07 de agosto de 1986, que autorizou pesquisa do navio de bandeira norte-americana "RESEARCHER" em águas jurisdicionais brasileiras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.


Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 93.080, de 07 de agosto de 1986 , que autorizou pesquisa do navio de bandeira norte-americana "RESEARCHER" em águas jurisdicionais brasileiras, nos meses de agosto e setembro de 1986.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOSÉ SARNEY Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU 22.8.1986