<del>Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 630.000.000,00 (seiscentos e trinta milhões de cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.</del>

<del>Os recursos decorrerão de anulação das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.</del>

<del>Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 93.135 de 19 de Agosto de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º