Decreto nº 92.856 de 27 de Junho de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Exclui do Decreto nº 89.406, de 29 de fevereiro de 1984, a renovação da outorga da RÁDIO TUIUTI LTDA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 174.611/83, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
Fica excluído do Decreto nº 89.406, de 29 de fevereiro de 1984 , a renovação da outorga da RÁDIO TUIUTI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU 30.6.1986