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Legislação
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  1. Decreto 92.700 de 21 de Maio de 1986

Coração para favoritarDecreto 92.700 de 21 de Maio de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 21 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.



JOSÉ SARNEY Raphael de Almeida Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU 22.5.1986