<del> A função de Ouvidor da Previdência Social será autônoma em relação à administração federal e seu exercício, considerado de relevante interesse público.</del>

<del> Fica instituída em cada unidade da federação a função não remunerado de Ouvidor da Previdência Social, a ser exercida por cidadão de notória reputação e reconhecido espírito público, designado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro da Previdência e Assistência Social.</del>

<del> Ao Ouvidor serão levadas às informações, queixas e denúncias dos usuários do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, cabendo-lhe zelar pela boa administração dos serviços previdenciários e sugerir medidas com esse objetivo.</del>

<del> A Superintendência junto à qual for instalada a "Sala do Ouvidor" designará um ou mais funcionários lotados na respectiva Assessoria de Comunicação Social ou órgão equivalente, para responder pelos serviços de secretaria do Ouvidor.</del>

<del> O Ministro da Previdência e Assistência Social determinará à autarquia vinculada ao Ministério, colocar, nas dependências das sedes de suas Superintendências Regionais, à disposição do Ouvidor, módulo compatível com a dignidade da função, equipado com móveis, material e telefone, denominado "Sala do Ouvidor".</del>

<del> A secretaria da "Sala do Ouvidor" receberá, registrará e transmitirá ao Ouvidor as informações, queixas, denúncias, pedidos de audiência e correspondência a ele dirigidas.</del>

<del>assegurar, no mínimo, duas audiências mensais ao Ouvidor;</del>

<del>prestar todas as informações por ele requeridas;</del>

<del>facilitar ao Ouvidor o acesso aos órgãos e departamentos subordinados.</del>

<del> Os Superintendentes Regionais das autarquias vinculadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social deverão:</del>

<del> As Superintendências Regionais das autarquias designadas para sede da "Sala do Ouvidor" deverão adotar as providências que lhes couberem para cumprir as determinações deste decreto, no prazo de trinta dias.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 92.700 de 21 de Maio de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA: