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Legislação
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  1. Decreto 92.440 de 6 de Março de 1986

Coração para favoritarDecreto 92.440 de 6 de Março de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no artigo 32 do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, modificado pelo Decreto nº 81.639, de 9 de maio de 1978, DECRETA:

Brasília, 6 de março de 1986, 165º da Independência e 98º da República.



JOSÉ SARNEY Leônidas Pires Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.3.1986