Decreto nº 92.300 de 16 de Janeiro de 1986

O artigo 9º e seus parágrafos do Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º - A Comissão Nacional de Moral e Civismo - CNMC é integrada por 11 (onze) membros, brasileiros, nomeados pelo Presidente da República e escolhidos dentre pessoas dedicadas à causa da Educação Moral e Cívica. § 1º - O mandato dos membros da CNMC é de 6 (seis) anos, permitida a recondução por uma só vez. § 2º - As funções de membro da CNMC são consideradas de relevante interesse nacional e seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer cargo público de que o mesmo seja titular ou conselheiro. § 3º - Os membros da CNMC, quando convocados para as reuniões do colegiado, terão direito a transporte, bem como, durante o período da reunião, a diárias ou ao "jeton" fixado pela legislação vigente. § 4º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, será considerado presente o membro da CNMC que, por determinação da Presidência ou deliberação do Plenário, deixar de comparecer à reunião, no interesse do colegiado".

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.