Decreto nº 92.200 de 23 de dezembro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Programa Nova Universidade e dá ostras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando de atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, Constituição, e CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar as propostas de renovação universitária, particularmente no que se refere à melhoria qualitativa de sua prática pedagógica e técnico-científica; CONSIDERANDO que este processo requer recursos e condições adequadas de apoio e fomento pelo Ministério da Educação, DECRETA:

Brasília, 23 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

~~Fica instituído no âmbito do Ministério da Educação o Programa Nova Universidade, tendo, entre outros, os seguintes objetivos:~~

I

~~a melhoria da qualidade do ensino de graduação;~~

II

~~o revigoramento das atividades de extensão nas instituições de ensino superior;~~

III

~~o fortalecimento dos níveis de integração da universidade com a educação básica; e~~

IV

~~a implantação de um sistema de acompanhamento e avaliação das instituições de ensino superior.~~

Art. 2º

~~Caberá ao Ministro de Estado da Educação definir as metas do Programa de que trata este Decreto, observadas as linhas prioritárias de ação, fixadas no artigo precedente.~~

Art. 3º

~~A coordenação do Programa Nova Universidade ficará a cargo da Secretaria da Educação Superior do Ministério da Educação.~~

Art. 4º

~~As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos recursos próprios, consignados no orçamento do Ministério da Educação.~~

Art. 5º

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.~~

JOSÉ SARNEY Marco Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1985