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Legislação
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  1. Decreto 92.155 de 17 de dezembro de 1985

Coração para favoritarDecreto 92.155 de 17 de dezembro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III; e 161, §§ 2º e 4º; da Constituição, e nos termos dos artigos 18; 20; e 43, § 2º; da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, DECRETA:

Brasília, 17 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.



JOSÉ SARNEY Nelson Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU 18.12.1985