Decreto nº 92.055 de 2 de dezembro de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Lloyds Bank Plc, como sucessor do Lloyds Bank Internacional Limited, a funcionar no Brasil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 02 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
. Fica o Lloyds Bank Plc, instituição financeira com sede em Londres, Inglaterra, autorizado a funcionar no Brasil, por prazo indeterminado, como sucessor do Lloyds Bank International Limited, para realização de operações bancárias, inclusive câmbio, mediante regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, observada a legislação vigente.
Art. 2º
. Fica cancelada a autorização para funcionar no Brasil concedida ao Lloyds Bank International Limited, por força do Decreto nº 88.325, de 23 de maio de 1983 .
Art. 3º
. Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1986.
Art. 4º
. Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.1985