- Conteúdos
Decreto 91.519 de 9 de Agosto de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, em 09 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY Ronaldo Costa Couto João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 12.8.1985