Decreto nº 91.474 de 25 de Julho de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Senado Federal em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 45.344.950.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 25 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
. - Fica aberto ao Senado Federal em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 45.344.950.000 (quarenta e cinco bilhões, trezentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e cinqüenta mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º
. - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3º
. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Francisco Neves Dornelles João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1985