<del> . Fica criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.</del>

<del>estudar e propor medidas visando a prestação, pelo Estado, do adequado resguardo dos interesses e direitos do consumidor;</del>

<del>estudar e promover formas de apoio técnico e financeiro às organizações de defesa do consumidor;</del>

<del>estudar e promover programas especiais de apoio ao consumidor mais desfavorecidos;</del>

<del>propor medidas para coibir fraudes e abusos contra o consumidor;</del>

<del>incentivar medidas de formação e informação do consumidor;</del>

<del>coordenar a atividade dos diversos organismos de defesa, direta ou indireta, do consumidor, dispersos nos vários Ministérios, visando à uniformização de suas políticas de atuação;</del>

<del>propor a fusão, extinção, incorporação de órgãos que atuam, direta ou indiretamente, no âmbito da defesa do consumidor;</del>

<del>propor o aperfeiçoamento, a compilação, a consolidação ou a revogação de textos normativos relativos às relações de consumo.</del>

<del> . Ao Conselho Nacional de Defesa do Consumidor competirá:</del>

<del>pelo Ministro Extraordinário para Desburocratização, pelo Ministro da Agricultura, pelo Ministro da Saúde, pelo Ministro da Indústria e do Comércio, pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro da Justiça;</del>

<del>pelo Secretário Executivo do Programa Nacional de Desburocratização; III pelo Presidente do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária-CONAR;</del>

<del>por dois (2) dirigentes de entidades públicas estaduais de defesa do consumidor;</del>

<del>por três (3) dirigentes de entidades do setor privado ligadas ao Interesse do consumidor;</del>

<del>por um cidadão de notória atuação no âmbito da defesa do consumidor;</del>

<del>por um membro do Ministério Público, ligado à defesa do consumidor, proposto pelo Procurador-Geral.</del>

<del> Os membros referidos nos itens IV, V, VI e VII e respectivos suplentes serão indicados pelo Ministro Extraordinário para a Desburocratização para designação pelo Presidente da República, e terão mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos.</del>

<del> No caso de impedimento ou ausência, os Ministros de Estado serão substituídos pelos Secretários-Gerais dos respectivos Ministérios.</del>

<del> Os membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor não farão jus a qualquer remuneração pelo exercício da função que será considerado serviço público relevante.</del>

<del> . O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor será composto:</del>

<del> Na ausência do Ministro Coordenador, assumirão a presidência das reuniões do órgão, sucessiva e automaticamente, os Ministros de Estado conforme a ordem estabelecida no item I, do Art. 3º.</del>

<del> Não havendo qualquer Ministro de Estado presente às reuniões, assumirá a Presidência o Secretário Executivo do Programa Nacional de Desburocratização e, na ausência deste, assumirão, sucessiva e automaticamente, os Secretários-Gerais dos Ministérios na mesma ordem do item I, do Art. 3º.</del>

<del> . A coordenação dos assuntos afetos ao Conselho Nacional de Defesa do Consumidor compete ao Ministro de Estado Extraordinário para a Desburocratização, que o presidirá.</del>

<del> . O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor poderá convidar autoridades, técnicos e representantes de órgãos públicos ou privados para prestar esclarecimentos, informações e participar de reuniões, sem direito a voto.</del>

<del> . As deliberações do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor serão tomadas sob a forma de Resolução com presença de, pelo menos, sete (7) membros.</del>

<del> . Nas votações do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, quando houver necessidade de desempate, o Presidente, além de voto próprio, terá o de qualidade.</del>

<del> . O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor reunir-se-á, na Capital Federal, no mínimo uma vez por mês e poderá ser convocado, extraordinariamente, pelo Presidente ou por solicitação de, pelo menos, seis (6) membros.</del>

<del> . O Programa Nacional de Desburocratização dará apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.</del>

<del>requerer de qualquer órgão público a colaboração e observância das normas que, direta ou indiretamente, defendam o consumidor;</del>

<del>criar comissões especiais, de caráter temporário, compostas por seus membros ou pessoas por estes indicadas, para à realização de tarefas e estudos específicos, relacionados com as atividades de proteção ao consumidor;</del>

<del>reunir-se, quando for de extrema necessidade, fora da Capital Federal;</del>

<del>contratar prestação de serviços técnicos, especializados e específicos;</del>

<del>sugerir e incentivar a adoção de mecanismos de conciliação e arbitragem para pequenos litígios referentes às relações de consumo.</del>

O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, no cumprimento de seus objetivos, poderá:

O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor elaborará o seu regimento interno, a ser aprovado por portaria do Ministro Coordenador.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 91.469 de 24 de Julho de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, DECRETA:

Art. 10º

Art. 11

Art. 12