Decreto 91.325 de 13 de Junho de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 28, § 1º do Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972, alterado pela Decreto nº 76.758, de 9 de dezembro de 1975, DECRETA:

Brasília, em 13 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.