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Legislação
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  1. Decreto 91.183 de 3 de Abril de 1985

Coração para favoritarDecreto 91.183 de 3 de Abril de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, DF, em 03 de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.



JOSÉ SARNEY Henrique Sabóia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1985