Decreto nº 9.116 de 4 de Agosto de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, instituído pelo art. 18 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , será composto pelos seguintes membros, titulares e seus suplentes:

I

um representante do Ministério do Trabalho;

II

um representante do Ministério da Fazenda;

III

um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV

um representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

V

um representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VI

um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

VII

seis representantes dos trabalhadores, indicados, respectivamente, pelas seguintes entidades:

a

Central Única dos Trabalhadores - CUT;

b

Força Sindical;

c

União Geral dos Trabalhadores - UGT;

d

Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;

e

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; e

f

Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; e

VIII

seis representantes dos empregadores, indicados, respectivamente, pelas seguintes entidades:

a

Confederação Nacional da Indústria - CNI;

b

Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF;

c

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC;

d

Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;

e

Confederação Nacional do Turismo - CNTur; e

f

Confederação Nacional do Transporte - CNT.

§ 1º

O mandato dos membros que compõem o CODEFAT é de quatro anos, admitida uma recondução.

§ 2º

A presidência do CODEFAT, eleita a cada dois anos por maioria absoluta dos seus representantes, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, e exercida pelo representante do Ministério do Trabalho quando couber à representação do Governo.

§ 3º

A vice-presidência do CODEFAT será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho quando a presidência couber à representação dos trabalhadores ou dos empregadores, e será eleita na forma do § 2º quando a presidência for exercida pelo representante do Ministério do Trabalho.

§ 4º

A Secretaria-Executiva do CODEFAT será exercida pelo Departamento de Gestão de Benefícios da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho.

Art. 2º

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, criado pelo art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , será composto pelos seguintes membros, titulares e seus suplentes:

I

Ministro de Estado do Trabalho, que o presidirá;

II

Ministro de Estado das Cidades, que ocupará a vice-presidência do Conselho;

III

Coordenador-Geral do FGTS, da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho, que exercerá a Secretaria-Executiva do CCFGTS;

IV

um representante do Ministério das Cidades;

V

um representante da Casa Civil da Presidência da República ;

VI

um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República;

VII

um representante do Ministério da Fazenda; (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

VIII

um representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

IX

um representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

X

um representante do Ministério da Saúde; (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

XI

um representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

XII

um representante da Caixa Econômica Federal; (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

XIII

seis representantes dos trabalhadores, indicados, respectivamente, pelas seguintes entidades: (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

a

Força Sindical; (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

b

Central Única dos Trabalhadores - CUT (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

c

União Geral dos Trabalhadores - UGT; (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

d

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

e

Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; e (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

f

Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; e (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

XIV

seis representantes dos empregadores, indicados, respectivamente, pelas seguintes entidades: (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

a

Confederação Nacional da Indústria - CNI; (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

b

Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF; (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

c

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

d

Confederação Nacional de Serviços - CNS; (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

e

Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS; e (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

f

Confederação Nacional do Transporte - CNT. (Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

I

três representantes do Ministério da Economia, sendo: (Redação dada pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

a

um representante da Secretaria Especial de Fazenda, que o presidirá; (Incluído pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

b

um representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; e (Incluído pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

c

um representante da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; (Incluído pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

II

um representante da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

III

um representante do Ministério do Desenvolvimento Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

IV

um representante do Ministério da Infraestrutura; (Redação dada pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

V

um representante de cada uma das três centrais sindicais com maior índice de representatividade dos trabalhadores, em conformidade com o ato a que se refere o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008 ; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

VI

três representantes dos empregadores, indicados, respectivamente, pelas seguintes entidades: (Redação dada pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

a

Confederação Nacional da Indústria - CNI; (Incluído pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

b

Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF; e (Incluído pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

c

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC. (Incluído pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

§ 1º

Os representantes titulares e suplentes serão nomeados por ato do Ministro de Estado da Economia. (Incluído pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

§ 2º

O representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia exercerá a presidência do Conselho Curador nas hipóteses de ausência e impedimento legal do Presidente do CCFGTS. (Incluído pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

§ 3º

A participação no CCFGTS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

§ 4º

Na hipótese de empate entre os índices de representatividade a que se refere o inciso V do caput , será dada preferência à entidade sindical com data de fundação anterior. (Incluído pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

§ 5º

A Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia exercerá as atribuições de Secretaria-Executiva do CCFGTS. (Incluído pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

§ 6º

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prestará suporte técnico às reuniões do CCFGTS e dos grupos de trabalho por ele constituídos sempre que convocada pelo Presidente do Conselho. (Incluído pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

§ 7º

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia comparecerá às reuniões do CCFGTS para prestar assessoramento jurídico e para subsidiar suas atividades de representação e de cobrança perante o Poder Judiciário. (Incluído pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

§ 8º

Os representantes a que se referem os incisos I a IV do caput deverão ser ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança com hierarquia mínima equivalente ao nível 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. (Incluído pelo Decreto nº 9.737, de 2019)

Art. 3º

Os mandatos dos membros do CODEFAT em curso na data de publicação deste Decreto terão sua duração assegurada conforme previsto à época da respectiva designação.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Fica revogado o Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009 .

MICHEL TEMER Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2017.