Decreto nº 90.300 de 10 de Outubro de 1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o artigo 1º, item II, da Lei nº 7.188, de 16 de maio de 1984, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 10 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
. Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.1984