Decreto nº 903 de 25 de Agosto de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre as Gratificações de Representação de Órgãos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, DECRETA:

Brasília, 25 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

Ficam estabelecidos os quantitativos de Gratificações de Representação para a Secretaria da Administração Federal, Secretaria de Assuntos Estratégicos, Estado-Maior das Forças Armadas e Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, na forma do anexo a este Decreto.

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

ITAMAR FRANCO Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.8.1993

Anexo

Texto

~~ANEXO~~ ~~Quadro Distributivo das Gratificações de Representação~~ ~~Órgão~~ ~~Auxiliar~~ ~~Secretário~~ ~~Especialista~~ ~~Assistente~~ ~~Supervisor~~ ~~Secretaria de Administração Federal~~ 64 60 19 87 93 ~~Secretaria de Assuntos Estratégicos~~ 96 25 54 ~~106~~ 69 ~~Estado-Maior dasa Forças Arnadas~~ 65 30 52 25 20 ~~Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação~~ 86 44 ~~108~~ ~~108~~ 86