Decreto nº 900 de 19 de Agosto de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao inciso I do art. 39 do Anexo I ao Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990, que consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de agosto de 1993; 172º da Independência e 106º da República.
O inciso I do art. 39 do Anexo I ao Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "I - aos Ministros de Primeira Classe: a) Chefe de Missão Diplomática permanente, com o título de Embaixador; b) Cônsul-Geral, em Consulado-Geral; c) Chefe, substituto, de missão e delegação permanente junto a organismo internacional, com o título de Representante Permanente Adjunto perante o organismo respectivo; d) Representante permanente perante organismo internacional."
Revoga-se o Decreto de 11 de dezembro de 1992 , que dá nova redação ao inciso I do art. 39 do Anexo I ao Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990.
ITAMAR FRANCO Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.8.1993