Decreto nº 89.926 de de 05 de Julho de 1984

A Aeronaves Del Perú Sociedad Anonima é obrigada a manter permanentemente um Representante Geral, no Brasil, com planos e ilimitados poderes para tratar e, definitivamente, resolver as questões que se suscitarem, quer com a Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela empresa;

Todos os atos que a empresa praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente às leis e regulamentos e à jurisdição dos tribunais judiciários ou administrativos brasileiros, sem que, em tempo algum, a referida empresa possa invocar qualquer exceção ou imunidade fundadas em seus Estatutos, cujas disposições não poderão servir de base a qualquer reclamação;

A empresa não poderá realizar, no Brasil, quaisquer objetivos, ainda mesmo constantes dos seus Estatutos, quando esses objetivos sejam privativos de empresas nacionais e vedados às estrangeiras, sendo que só poderá exercer os que dependam de prévia permissão governamental, depois de obtê-la e sob as condições em que for concedida;

Qualquer alteração que a empresa venha a fazer nos respectivos Estatutos fica dependendo de autorização do Governo brasileiro para produzir efeitos no Brasil;

Ser-lhe-á cassada a autorização para funcionamento no Brasil, se infringir as cláusulas anteriores, bem como suspensa ou revogada a licença de operação da empresa em caso de infringência do art. 4º do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e o Peru, firmado no Rio de Janeiro a 28 de agosto de 1953, promulgado pelo Decreto nº 42.123, de 21 de agosto de 1957, e publicado no Diário Oficial da União, de 28 de agosto de 1957, ou se a juízo do Governa Brasileiro, a empresa exercer atividades contrárias ao interesse público;

Para efeito do artigo 3º e artigo 13, da Convenção de Chicago, ser-lhe-ão aplicadas as leis e regulamentos brasileiros relativos à entrada, permanência, ou saída de aeronaves, bem como à entrada permanência ou saída de passageiros, tripulação ou carga das aeronaves;

A presente autorização é dada sem prejuízo de achar-se a empresa sujeita às disposições legais vigentes, especialmente as referentes às sociedade comerciais; e

A transgressão de quaisquer das cláusulas para a qual não exista cominação especial e a prática de infrações das tarifas de transporte aéreo aprovadas ou autorizadas pela autoridade brasileira competente, serão punidas com as multas estabelecidas pela legislação interna. No caso de reincidência, poderá ser cassada a autorização concedida.