Decreto nº 89.555 de 17 de Abril de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Extingue a Colônia Militar de Tabatinga, no Ministério do Exército e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de conformidade com o disposto no artigo 32 do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, modificado pelo Decreto nº 81.639, de 09 de maio de 1978, RESOLVE:

Publicado por Presidência da República

Brasília, DF, 17 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

Art. 1º

~~. Fica extinta a Colônia Militar de Tabatinga, a partir de 1º de maio de 1984.~~

Art. 2º

~~. O Ministério do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.~~

Art. 3º

~~. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 60.606, de 20 de abril de 1967 e demais disposições em contrário.~~

JOÃO FIGUEIREDO Walter Pires

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1984