JurisHand AI Logo

Decreto nº 89.515 de 4 de Abril de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.271.870.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5 º , item III da Lei n º 7.155, de 05 de dezembro de 1983, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, em 04 de abril de 1984; 163 º da Independência e 96 º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.271.870.000,00 (um bilhão, duzentos e setenta e um milhões, oitocentos e setenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.1984