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Decreto nº 89.451 de 19 de Março de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.652.773.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, em 19 de março de 1984; 163º da Independência e 96º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.652.773.000,00 (cinco bilhões, seiscentos e cinqüenta e dois milhões, setecentos setenta e três mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentária indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOÃO FIGUEIREDO Mailson Ferreiro da Nóbrega Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.1984