Fica incluído entre os aeroportos internacionais do Brasil, a que se refere o Decreto nº 74.924, de 21 de novembro de 1974 , o Aeroporto de Confins, em Confins, Distrito de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Decreto 89.291 de 11 de Janeiro de 1984

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º