Decreto nº 8.879 de 19 de Outubro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I

do Ministério do Esporte para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a

um DAS 102.4; e

b

um DAS 101.3; e

II

da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério do Esporte: um DAS 101.6.

Art. 2º

Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério do Esporte por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados.

Art. 3º

Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério do Esporte deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único

O Ministro de Estado do Esporte fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 4º

O Anexo II ao Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto .

Art. 5º

O Anexo I ao Decreto nº 8.829, de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - (...) e) Assessoria Especial de Integração Institucional; f) Secretaria-Executiva: 1. Departamento de Gestão Estratégica; 2. Departamento de Gestão Interna; e 3. Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte; e g) Consultoria Jurídica; (...)" (NR) " Art. 7º -A. À Assessoria Especial de Integração Institucional compete:

I

assessorar órgãos integrantes da estrutura do Ministério do Esporte na busca e no fomento de políticas esportivas nacionais e internacionais;

II

propor e implementar protocolo de governança, gestão e segurança em eventos esportivos visando ao cumprimento da legislação vigente;

III

assessorar o Gabinete do Ministro no monitoramento dos objetivos e das metas prioritárias definidos pelo Ministro de Estado;

IV

exercer as funções de Secretaria-Executiva dos colegiados do Ministério do Esporte;

V

propor e elaborar estudos, pesquisas e inovações voltados à garantia da segurança em eventos esportivos;

VI

desenvolver ações de integração institucional em interlocução com órgãos públicos e privados envolvidos com as ações de interesse do Ministério; e

VII

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado." (NR) "Art. 19 (...) VI - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Ministério em projetos de infraestrutura de esporte de entidades públicas e privadas, observadas a legislação e as normas específicas do PAC; VII - normatizar o processo de aprovação e execução das propostas de infraestrutura de esporte, por entidades públicas e privadas, atendendo as normas legais e as especificidades do PAC; e

VIII

promover intercâmbio com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, para promoção e melhoria da infraestrutura esportiva." (NR)

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Art. 7º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016 :

I

o art. 8º ; e

II

II - o art. 8º, caput, inciso X , e o art. 11 do Anexo I

RODRIGO MAIA Dyogo Henrique de Oliveira Fernando Avelino Boeschenstein Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2016 e retificado em 21.10.2016

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DO ME P/ SEGES/MP (a) DA SEGES/MP P/ O ME (b) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL DAS 101.6 6,27 1 6,27 DAS 101.3 2,10 1 2,10 DAS 102.4 3,84 1 3,84 SUBTOTAL 2 5,94 1 6,27 SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b = c) 1 0,33 ANEXO II ( Anexo II ao Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016 ) a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS/FG/FCPE 4 Assessor Especial DAS 102.5 4 Assessor DAS 102.4 GABINETE 1 Chefe de Gabinete DAS 101.5 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 3 Assistente DAS 102.2 2 Assistente Técnico DAS 102.1 Assessoria Técnica 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 Coordenação-Geral de Cerimonial 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Assessoria Parlamentar 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Ouvidoria 1 Ouvidor FCPE 101.4 Corregedoria 1 Corregedor FCPE 101.4 REPRESENTAÇÃO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO 1 Chefe DAS 101.4 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1 Chefe de Assessoria DAS 101.5 ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO 1 Chefe de Assessoria DAS 101.5 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 ASSESSORIA ESPECIAL DE PROJETOS 1 Chefe de Assessoria DAS 101.5 2 Gerente de Projeto DAS 101.4 ASSESSORIA ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL 1 Chefe de Assessoria DAS 101.5 1 Assessor DAS 102.4 Coordenação-Geral de Governança, Gestão e Segurança em Eventos Esportivos 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Coordenação-Geral de Assessoramento Institucional e de Políticas Esportivas 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo NE 1 Secretário-Executivo Adjunto DAS 101.6 2 Assessor DAS 102.4 1 Gerente de Projeto DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Gabinete 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 10 FG-1 10 FG-2 9 FG-3 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral de Gestão de Convênios 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico e Modernização 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Coordenação-Geral de Tecnologia de Informação 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor DAS 101.5 1 Assessor DAS 102.4 1 FG-3 Coordenação-Geral de Prestação de Contas 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Coordenação-Geral de Contabilidade e Execução Financeira 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Coordenação-Geral de Recursos Logísticos 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Divisão 2 Chefe FCPE 101.2 Serviço 1 Chefe FCPE 101.1 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Organização 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Serviço 1 Chefe FCPE 101.1 DEPARTAMENTO DE INCENTIVO E FOMENTO AO ESPORTE 1 Diretor DAS 101.5 1 Assessor DAS 102.4 Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Política de Financiamento ao Esporte 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 Coordenação-Geral de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico DAS 101.5 1 Consultor Jurídico Adjunto FCPE 101.4 1 Assistente DAS 102.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral de Apoio ao Contencioso 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Assistente DAS 102.2 Coordenação-Geral de Assuntos Internos 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 1 Assistente FCPE 102.2 Coordenação-Geral de Análise de Assuntos Finalísticos e Normativos 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Assistente FCPE 102.2 SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL 1 Secretário DAS 101.6 2 Assessor DAS 102.4 Gabinete 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS INTERSETORIAIS DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral de Esporte e Educação 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Coordenação-Geral de Lazer e Inclusão Social 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROGRAMAS DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral de Análise de Propostas 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 1 Assistente DAS 102.2 Coordenação-Geral de Acompanhamento da Execução 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 2 Assistente DAS 102.2 Coordenação-Geral de Análise de Alcance do Objeto 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 Coordenação-Geral de Custos e Destinação de Bens 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO 1 Secretário DAS 101.6 1 Assessor DAS 102.4 Gabinete 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 DEPARTAMENTO DE ESPORTE DE BASE E DE ALTO RENDIMENTO 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral de Bolsa Atleta 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Coordenação-Geral de Rede Nacional de Treinamento e Cidade Esportiva 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE ESPORTE 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral de Implementação e Gestão de Infraestrutura de Esporte 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Coordenação-Geral de Relacionamento com Entidades Mandatárias 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR 1 Secretário DAS 101.6 1 Assessor DAS 102.4 Gabinete 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 DEPARTAMENTO DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos do Torcedor 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação-Geral de Futebol 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL 1 Presidente DAS 101.5 Coordenação-Geral de Fiscalização e Controle 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM 1 Secretário DAS 101.6 1 Assessor DAS 102.4 Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCPE 101.4 DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Ações de Educação, Prevenção e Integração 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 Divisão 2 Chefe FCPE 101.2 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral do Programa Nacional Antidopagem 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL NE 6,41 1 6,41 1 6,41 DAS 101.6 6,27 4 25,08 5 31,35 DAS 101.5 5,04 17 85,68 17 85,68 DAS 101.4 3,84 38 145,92 38 145,92 DAS 101.3 2,10 35 73,50 34 71,40 DAS 101.2 1,27 22 27,94 22 27,94 DAS 101.1 1,00 1 1,00 1 1,00 - DAS 102.5 5,04 4 20,16 4 20,16 DAS 102.4 3,84 15 57,60 14 53,76 DAS 102.3 2,10 - - - - DAS 102.2 1,27 8 10,16 8 10,16 DAS 102.1 1,00 2 2,00 2 2,00 SUBTOTAL 1 147 455,45 146 455,78 FCPE 101.4 2,30 9 20,70 9 20,70 FCPE 101.3 1,26 11 13,86 11 13,86 FCPE 101.2 0,76 11 8,36 11 8,36 FCPE 101.1 0,60 2 1,20 2 1,20 - FCPE 102.4 2,30 - - - - FCPE 102.3 1,26 - - - - FCPE 102.2 0,76 2 1,52 2 1,52 FCPE 102.1 0,60 1 0,60 1 0,60 SUBTOTAL 2 36 46,24 36 46,24 FG-1 0,20 10 2,00 10 2,00 FG-2 0,15 10 1,50 10 1,50 FG-3 0,12 10 1,20 10 1,20 SUBTOTAL 3 30 4,70 30 4,70 TOTAL 213 506,39 212 506,72 Não remover!