<del> Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou os setenta e dois meses de vida da criança.</del>

<del> Fica instituído o Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a</del><del> Lei n</del> º<del> 13.257, de 8 de março de 2016</del><del> .</del>

<del>gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;</del>

<del>crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e</del>

<del>crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput , incisos VII e VIII, da Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 , e suas famílias.</del>

<del> O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias, e priorizará:</del>

<del>promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;</del>

<del>apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;</del>

<del>colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;</del>

<del>mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; e</del>

<del>integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.</del>

<del> O Programa Criança Feliz tem como objetivos:</del>

<del>a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional capacitado, e de ações complementares que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância;</del>

<del>a capacitação e a formação continuada de profissionais que atuem junto às gestantes e às crianças na primeira infância, com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;</del>

<del>o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias;</del>

<del>o apoio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando à mobilização, à articulação intersetorial e à implementação do Programa; e</del>

<del>a promoção de estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral.</del>

<del> Para alcançar os objetivos elencados no art. 3</del> º<del> , o Programa Criança Feliz tem como principais componentes:</del>

<del> O Programa Criança Feliz será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.</del>

<del> O Programa Criança Feliz será implementado a partir da articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras.</del>

<del>Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que o coordenará;</del>

<del>Ministério da Justiça e Cidadania;</del>

<del> O Comitê Gestor será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:</del>

<del> Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelo titular do respectivo órgão e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.</del>

<del> Poderão ser convidados a participar das atividades do Comitê Gestor representantes de outras instâncias, órgãos e entidades envolvidas com o tema.</del>

<del> A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que prestará o apoio administrativo e providenciará os meios necessários à execução de suas atividades.</del>

<del> A participação dos representantes do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.</del>

<del> Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, com a atribuição de planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz.</del>

<del> As ações do Programa Criança Feliz serão executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, observada a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o controle social.</del>

<del> O apoio técnico e financeiro a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios fica condicionado ao atendimento de critérios definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ouvido o Comitê Gestor.</del>

<del> A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Programa Criança Feliz ocorrerá por meio de procedimento de adesão ao Programa.</del>

<del> Para a execução do Programa Criança Feliz poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas.</del>

<del> O Programa Criança Feliz contará com sistemática de monitoramento e avaliação, em observância ao disposto no art. 11 da Lei n º 13.257, de 2016 .</del>

<del> Os recursos para a implementação das ações do Programa Criança Feliz correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente nos órgãos e nas entidades envolvidos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.</del>

<del> A implementação do disposto neste Decreto observará, no que couber, a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 .</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>