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Coração para favoritarDecreto de 7 de Fevereiro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 7 de Fevereiro de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, Considerando que a passagem do ano de 1999 transcorreu com a normalidade indispensável, em decorrência do Plano Nacional de Contingência elaborado pelo Governo federal; Considerando que as possíveis dificuldades que poderiam advir do "bug do Ano 2000" convenientemente superadas pela Administração Pública Federal, encontrando-se em pleno funcionamento os processos e serviços da máquina administrativa; Considerando, por conseguinte, que não mais se justifica a manutenção das restrições objeto do Decreto de 27 de julho de 1999; DECRETA:

Brasília, 7 de fevereiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2000