Decreto nº 88.485 de 5 de Julho de 1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 05 de julho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
Fica criado o Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café, designado pelo Código: LT-CCC-2000, compreendendo atividades de nível superior e de nível de 2º grau de ensino, referentes a planejamento, estudos, projetos e execução de trabalhos concernentes aos assuntos ligados a classificação, comercialização e fiscalização de café.
O Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café é constituído das categorias funcionais abaixo indicadas: - Inspetor de Café - Código: LT-CCC-2001; e - Agente de Atividades de Café - Código: LT-CCC-2002.
As categorias funcionais previstas no artigo antecedente distribuir-se-ão de conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , por classes, com as seguintes características:
Inspetor de Café: Classe "B" - atividades de planejamento supervisão, coordenação, controle e execusão especializada de trabalhos relacionados com as áreas de produção, classificação por tipo e bebida, transporte, armazenagem, comercialização e fiscalização de café, para cujo desempenho são necessárias as mesmas qualificações exigidas para a classe "A". Classe "A" - Atividades de coordenação, controle e execução qualificada referente aos trabalhos e projetos de área de comercialização e fiscalização de café para cujo ingresso é exigido diploma de um dos cursos de nível superior de Administração Pública ou de Empresas, Agronomia, Ciências Contábeis ou Atuariais, Economia ou Direito, devidamente registrado, ou com habilitação legal equivalente, além de aprovação em curso de aperfeiçoamento ou formação especializada a critério do Instituto Brasileiro do Café - IBC, em articulação com o órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Agente de Atividades de Café: Classe "B" - atividades de orientação controle e execução de trabalhos técnico-Administrativos relacionados com as áreas de transporte, armazenagem e comercialização de café, para cujo desempenho são necessárias as mesmas qualificações exigidas para a classe "A". Classe "A" - atividades de controle e execução, em grau de menor complexidade, de trabalhos técnico-administrativos das áreas de armazenagem e comercialização de café, para cujo, ingresso é exigido certificado de conclusão de ensino de segundo grau, além de aprovação em curso de aperfeiçoamento ou formação especializada a critério do IBC, em articulação com o órgão Central do SIPEC.
A categoria funcional de Agente de Comercialização de Café, designada pelo Código: NM-1022 ou LT-NM-1022, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, fica considerada em extinção, nela permanecendo os atuais ocupantes que não satisfaçam as condições para o aproveitamento nas categorias funcionais do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café, sendo-lhes asseguradas a progressão funcional e a ascensão funcional.
A implantação do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café será efetivada no Instituto Brasileiro do Café, após a observância dos seguintes requisitos:
levantamento das respectivas necessidades de pessoal, com vistas à fixação da lotação das categorias funcionais que compõem o referido Grupo; e
A fixação da lotação das categorias funcionais será estabelecida pelo órgão Central do SIPEC, mediante proposta a ser encaminhada pelo Ministério da Indústria e do Comércio.
Os integrantes do Grupo de que trata este decreto ficarão sujeitos à prestação mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
O ingresso nas categorias funcionais do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café far-se-á na classe inicial, mediante concurso público, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das correspondentes atividades, na conformidade do disposto no art. 3º deste decreto.
O órgão Central do SIPEC baixará as instruções normativas que se tornarem necessárias à aplicação deste decreto.
As despesas decorrentes da aplicação deste decreto serão atendidas à conta dos recursos orçamentários próprios do Instituto Brasileiro do Café.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO João Camilo Penna
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1983