É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, até cem por cento, no capital social do Banco Credibanco S.A. e da Credibanco S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.

O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 31 de dezembro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 31 de dezembro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º