Decreto nº 8.807 de 12 de Julho de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 12 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Art. 4º
O Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica criado o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, com as seguintes atribuições: (...)" (NR) "Art. 2º (...) (Revogado pelo Decreto nº 11.718, de 2023) I - Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o presidirá;
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor dez dias após a data de sua publicação.
MICHEL TEMER José Serra Marcos Pereira Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2016 - Edição extra