Decreto nº 8.776 de 11 de Maio de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Programa Brasil Inteligente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 11 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

~~Fica instituído o Programa Brasil Inteligente, com a finalidade de buscar a universalização do acesso à internet no País.~~

Art. 2º

~~Para alcançar a finalidade indicada no art. 1º, o Programa Brasil Inteligente terá os seguintes objetivos:~~

I

~~expandir as redes de transporte em fibra óptica;~~

II

~~aumentar a abrangência das redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas;~~

III

~~ampliar a cobertura de vilas e de aglomerados rurais com banda larga móvel;~~

IV

~~atender órgãos públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde, com acesso à internet de alta velocidade.~~

V

~~ampliar a interligação com redes internacionais de telecomunicações;~~

VI

~~promover a implantação de cidades inteligentes;~~

VII

~~promover a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em tecnologias móveis de quinta geração;~~

VIII

~~fomentar o desenvolvimento e a adoção de soluções nacionais de internet das coisas e sistemas de comunicação máquina a máquina;~~

IX

~~promover a capacitação e a qualificação profissional em tecnologias da informação e comunicação;~~

X

~~disponibilizar capacidade satelital em banda larga para fins civis e militares; e~~

XI

~~expandir redes de transporte em fibra óptica na Amazônia por meio de cabos subfluviais.~~

Parágrafo único

No mínimo, sessenta por cento dos Municípios beneficiados pelo objetivo a que se refere o inciso I do caput devem situar-se nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

Art. 3º

~~Compete ao Ministério das Comunicações a coordenação do Programa Brasil Inteligente, cabendo-lhe:~~

I

~~definir as ações, as metas e as prioridades específicas do Programa Brasil Inteligente;~~

II

~~monitorar e acompanhar as ações para a consecução dos objetivos previstos no art. 2º;~~

III

~~promover parcerias entre o Poder Público federal e as entidades privadas para o alcance dos objetivos previstos no art. 2º;~~

IV

propor e implementar, nos limites de sua competência, mecanismos de incentivo à indústria e de financiamento para a expansão de redes de acesso à internet em banda larga por prestadoras de serviços de telecomunicações;

V

~~fomentar a participação da sociedade por meio de audiências e consultas públicas, além de outros instrumentos; e~~

VI

~~estabelecer contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais necessários ao alcance dos objetivos do Programa Brasil Inteligente.~~

Art. 4º

A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel proporá ao Ministério das Comunicações e estabelecerá mecanismos que possibilitem a migração das atuais concessões de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para regime de maior liberdade, condicionando a migração ao atendimento de metas relativas à banda larga, com prioridade àquelas que contribuam ao alcance dos objetivos previstos no art. 2º.

Art. 5º

O Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º O PNBL será implementado por meio das ações fixadas pelo Ministério das Comunicações." (NR) "Art. 3º Compete ao Ministério das Comunicações a gestão e o acompanhamento do PNBL, cabendo-lhe: (...)" (NR) "Art. 4º (...) § 4º O Ministério das Comunicações definirá as localidades onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à Internet em banda larga a que se refere o inciso IV do caput ." (NR)

Art. 6º

~~Fica revogado o Decreto nº 6.948, de 25 de agosto de 2009 .~~

Art. 7º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

DILMA ROUSSEFF André Peixoto Figueiredo Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2016