Decreto nº 87.443 de 4 de Agosto de 1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a distribuição dos efetivos dos Oficiais dos Quadros Complementares, fixados pelo Decreto nº 87.041 de 17 de março de 1982.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III da Constituição e, de acordo com o § 1º do Artigo 2º da Lei nº 5.983, de 12 de dezembro de 1973, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
BRASÍLIA, 03 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
Art. 1º
As alíneas "a", "b" e "c" do Art. 1º do Decreto nº 87.041, de 17 de março de 1982 , passam a ter a seguinte redação: a) Quadro Complementar do Corpo da Armada (QC-CA): Capitães-de-Fragata 2 Capitães-de-Corveta 9 Capitães-Tenentes 80 Primeiros-Tenentes 174 Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) 150
b
Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais (QC-CETN): Capitães-de-Fragata 2 Capitães-de-Corveta 2 Capitães-Tenentes 31 Primeiros-Tenentes 42 Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) 62
c
Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha (QC-CIM): Capitães-de-Fragata 2 Capitães-de-Corveta 4 Capitães-Tenentes 52 Primeiros-Tenentes 77 Segundos-Tenentes (Oficiais da Reserva) 52
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Maximiano Fonseca
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.1982