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    Decreto nº 8.741 de 4 de Maio de 2016

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 4 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


    Art. 1º

    Ficam revogados:

    I

    o Decreto nº 3.210, de 14 de outubro de 1999 ; e

    II

    o Decreto nº 3.817, de 14 de maio de 2001 .

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    DILMA ROUSSEFF Aldo Rebelo

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2016