Decreto nº 8.741 de 4 de Maio de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 3.210, de 14 de outubro de 1999, e o Decreto nº 3.817, de 14 de maio de 2001, que dispõem sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - Ciscomis.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 4 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Art. 1º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 3.210, de 14 de outubro de 1999 ; e
II
o Decreto nº 3.817, de 14 de maio de 2001 .
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Aldo Rebelo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2016