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Decreto nº 87.000 de 9 de Março de 1982

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria Comissão Interministerial com vistas à recuperação, controle e preservação da qualidade ambiental em Cubatão e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição e tendo em vista o que dispõe as Leis nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 9 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

Art. 1º

. Fica criada, sob a supervisão do Ministro de Estado do Interior, Comissão Interministerial com a finalidade de coordenar ações visando à recuperação, controle e preservação da qualidade ambiental no Município de Cubatão, Estado de São Paulo.

Art. 2º

. A Comissão Interministerial criada nos termos deste Decreto será constituída por integrantes dos seguintes órgãos:

I

Ministério do Interior:

a

o Secretário da Secretaria Especial da Região Sudeste - SERSE, na qualidade de Presidente;

b

o Secretário da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, na qualidade de Vice-Presidente;

c

o Secretario Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU;

d

um representante do Banco Nacional da Habitação - BNH;

e

um representante do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS.

II

Ministério da Indústria e do Comércio:

a

um representante da Secretaria de Tecnologia Industrial - STI;

b

um representante do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE;

c

um representante da empresa Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS;

III

Ministério das Minas e Energia: um representante da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS;

IV

Ministério da Saúde: um representante da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde - SNABS;

V

Ministério do Trabalho: um representante da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT;

VI

Secretaria de Planejamento da Presidência da República: um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

VII

um observador da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Parágrafo único

Poderão integrar ainda a Comissão Interministerial:

a

até três representantes indicados pelo Governo do Estado de São Paulo;

b

um representante indicado pela Prefeitura Municipal de Cubatão;

c

a critério do Ministro de Estado do Interior, representantes de outros órgãos ou entidades federais, das Prefeituras Municipais da microrregião da Baixada Santista e de entidades de classe ou de caráter científico e tecnológico.

Art. 3º

. Compete à Comissão Interministerial criada nos termos deste Decreto:

I

adotar medidas de emergência, do âmbito da competência do Poder Executivo Federal, visando a reduzir a poluição do meio ambiente causada por atividades industriais, localizadas no Município de Cubatão

II

propor ao ministro de Estado do Interior conjunto de medidas para execução a médio prazo, com vistas ao controle da poluição do meio ambiente, em especial a provocada por atividades industriais, bem como à recuperação e preservação de qualidade ambiental;

III

propor ao Ministro de Estado do Interior medidas com vistas ao planejamento do uso do solo, com especial ênfase para a localização das atividades industriais;

IV

articular-se com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais tendo em vista o disposto nos itens II e III;

V

coordenar e acompanhar a execução das ações desenvolvidas em decorrência do disposto nos itens anteriores.

Art. 4º

. A Comissão Interministerial terá um Secretário Executivo, que participará de suas reuniões, sem direito a voto, com atribuições estabelecidas pela Comissão criada na forma deste Decreto.

Parágrafo único

O apoio técnico e administrativo à Comissão será prestado pela SEMA e pela SERSE.

Art. 5º

. os membros da Comissão Interministerial e o Secretário Executivo serão designados pelo Ministro de Estado do Interior.

Art. 6º

. O Ministro de Estado do Interior adotará as demais providências necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 7º

. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º

. Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1982

Decreto nº 87.000 de 9 de Março de 1982