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    3. Decreto 87.000 de 9 de Março de 1982

    Coração para favoritarDecreto 87.000 de 9 de Março de 1982

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição e tendo em vista o que dispõe as Leis nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA:

    Brasília, 9 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da República.


    Art. 1º

    . Fica criada, sob a supervisão do Ministro de Estado do Interior, Comissão Interministerial com a finalidade de coordenar ações visando à recuperação, controle e preservação da qualidade ambiental no Município de Cubatão, Estado de São Paulo.

    Art. 2º

    . A Comissão Interministerial criada nos termos deste Decreto será constituída por integrantes dos seguintes órgãos:

    I

    Ministério do Interior:

    a )

    o Secretário da Secretaria Especial da Região Sudeste - SERSE, na qualidade de Presidente;


    b )

    o Secretário da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, na qualidade de Vice-Presidente;


    c )

    o Secretario Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU;


    d )

    um representante do Banco Nacional da Habitação - BNH;


    e )

    um representante do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS.

    II

    Ministério da Indústria e do Comércio:

    a )

    um representante da Secretaria de Tecnologia Industrial - STI;


    b )

    um representante do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE;


    c )

    um representante da empresa Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS;

    III

    Ministério das Minas e Energia: um representante da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS;

    IV

    Ministério da Saúde: um representante da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde - SNABS;

    V

    Ministério do Trabalho: um representante da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT;

    VI

    Secretaria de Planejamento da Presidência da República: um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

    VII

    um observador da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

    Parágrafo único

    Poderão integrar ainda a Comissão Interministerial:

    a )

    até três representantes indicados pelo Governo do Estado de São Paulo;


    b )

    um representante indicado pela Prefeitura Municipal de Cubatão;


    c )

    a critério do Ministro de Estado do Interior, representantes de outros órgãos ou entidades federais, das Prefeituras Municipais da microrregião da Baixada Santista e de entidades de classe ou de caráter científico e tecnológico.

    Art. 3º

    . Compete à Comissão Interministerial criada nos termos deste Decreto:

    I

    adotar medidas de emergência, do âmbito da competência do Poder Executivo Federal, visando a reduzir a poluição do meio ambiente causada por atividades industriais, localizadas no Município de Cubatão

    II

    propor ao ministro de Estado do Interior conjunto de medidas para execução a médio prazo, com vistas ao controle da poluição do meio ambiente, em especial a provocada por atividades industriais, bem como à recuperação e preservação de qualidade ambiental;

    III

    propor ao Ministro de Estado do Interior medidas com vistas ao planejamento do uso do solo, com especial ênfase para a localização das atividades industriais;

    IV

    articular-se com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais tendo em vista o disposto nos itens II e III;

    V

    coordenar e acompanhar a execução das ações desenvolvidas em decorrência do disposto nos itens anteriores.

    Art. 4º

    . A Comissão Interministerial terá um Secretário Executivo, que participará de suas reuniões, sem direito a voto, com atribuições estabelecidas pela Comissão criada na forma deste Decreto.

    Parágrafo único

    O apoio técnico e administrativo à Comissão será prestado pela SEMA e pela SERSE.

    Art. 5º

    . os membros da Comissão Interministerial e o Secretário Executivo serão designados pelo Ministro de Estado do Interior.

    Art. 6º

    . O Ministro de Estado do Interior adotará as demais providências necessárias à execução do presente Decreto.

    Art. 7º

    . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 8º

    . Revogam-se as disposições em contrário.


    JOÃO FIGUEIREDO Mário David Andreazza

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1982