Quando promovido, o agraciado deverá restituir à Secretaria da Ordem a insignia relativa ao grau anterior".

Art.- 1º O artigo 8º do Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970 , alterado pelo Decreto nº 73.876, de 29 de março de 1974 , fica acrescido de parágrafo 3º com a seguinte redação: "Art. 8º (...)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Decreto nº 86.669 de 30 de Novembro de 1981