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    Decreto 8.641 de 18 de Janeiro de 2016

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 5º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015; DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 18 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


    Art. 1º

    Fica delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência para a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 .

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2016