Decreto 8.581 de 3 de dezembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, § 6º e § 7º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, DECRETA:

Brasília, 3 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.