Art. 4º
O Banco Central do Brasil, o Banco Nacional da Habitação, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e demais entidades oficiais de crédito do Governo Federal instituirão seus agentes e instituições financeiras públicas e privadas, sujeitas à sua orientação e fiscalização, no sentido de que adotem, em suas operações, o procedimento de comprovação de ocorrência de homonímia estabelecido neste Decreto, com adaptações cabíveis.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplicar-se-á, também, às entidades privadas de previdência complementar, cabendo aos órgãos federais competentes expedir as instruções que se fizerem necessárias.
Anexo
Texto
(Modelo)
DECLARAÇÃO DE HOMONÍMIA
Nos termos do Decreto nº 85.708, de 10 de fevereiro de 1981,_________________________________,filho de_____________________________________ e de _____________________________________________, (nome completo) (nome do pai) (nome da mãe)
nascido em _________________________, na cidade de ______________________________, Estado _______________, _______________________, portador da ______________________________________________, (dia, mês e ano) (profissão) (documento oficial de identificação e órgão expedidor)
DECLARA QUE NÃO SE REFERE(M) A SUA PESSOA, E SIM A HOMÔNIMO, O (s) fato (s) ou informação (ões) a seguir caracterizados:____________________________________________________________________ (caracterizar com clareza o fato ou informação a respeito dos quais se pretenda esclarecer a
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ homonímia, indicando o registro em que se acham consignados)
A presente declaração é feita sob as penas da lei, ciente, portanto, o declarante de que, em caso de falsidade, ficará sujeito as, sanções previstas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.
__________________________________ (local e data)
__________________________________ (assinatura)
A declaração acima foi assinada em minha presença e a identificação do declarante foi por mim verificada.
__________________________________(órgão, local e data)
__________________________________(assinatura do servidor)
observações
1) - O presente modelo poderá sofrer adaptações em face de circunstâncias especiais, desde que contenha os elementos essenciais à identificação do declarante e ao esclarecimento do assunto e sejam observadas as disposições do Decreto nº 85.708, de 10 de fevereiro de 1981;
2) - A validade da declaração independe de formulário especial, sendo licita, inclusive, a declaração manuscrita pelo interessado;
3) - A declaração será assinada perante o órgão ou entidade em que deva produzir efeito e encerrada com a declaração e a assinatura do servidor presente à assinatura e identificação.
