Decreto 85.536 de de 16 de dezembro de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no Art. 32, do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, modificado pelo Decreto nº 81.639, de 09 de maio de 1978, DECRETA:

Brasília, DF, 16 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º