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    3. Decreto 85.500 de 15 de dezembro de 1980

    Coração para favoritarDecreto 85.500 de 15 de dezembro de 1980

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.730, de 03 de dezembro de 1979, DECRETA

    Brasília, em 15 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.


    Art. 1º

    Fica aberto ao subanexo Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

    Art. 2º

    Os recursos necessários à execução do disposto artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

    Art. 3º

    Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Antonio Delfim Netto

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1980