Decreto nº 85.291 de 23 de Outubro de 1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar inicial nas Forças Armadas, em 1981 (Decreto nº 84.216, de 14 de novembro de 1979).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 26, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966. decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 23 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
Art. 1º
Fica aprovado o Aditamento que introduz alterações no Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1981, que com este baixa, assinado pelo General-de-Exército JOSÉ FERRAZ DA ROCHA, Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
joão figueiredo José Ferraz da Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1980