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    Decreto 8.489 de 10 de Julho de 2015

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 10 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.


    Art. 1º

    Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, na forma dos Anexos I e II.

    Art. 2º

    Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e Funções Gratificadas - FG: (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    I

    da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o DNIT: (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    a )

    dois DAS 101.4; (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    b )

    catorze FG-3; e (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    c )

    uma FG-1; (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    II

    do DNIT para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    a )

    dois DAS 102.4; (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    b )

    quatorze DAS 101.3; (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    c )

    seis DAS 101.2; e (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    d )

    dezoito DAS 101.1; (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    III

    da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República: (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    a )

    um DAS 101.5; (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    b )

    três DAS 101.4; (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    c )

    um DAS 102.3; e (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    d )

    dois DAS 102.2, e (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    IV

    da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda: (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    a )

    um DAS 101.4; (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    b )

    oito DAS 101.3; e (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    c )

    quinze DAS 101.1. (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    Art. 3º

    Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto. (Vide) (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    Art. 4º

    Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e do Ministério da Fazenda por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados ou dispensados. (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    Art. 5º

    O Diretor-Geral do DNIT fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão, funções comissionadas e funções gratificadas a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e níveis. (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    Art. 6º

    O regimento interno do DNIT será aprovado pelo seu Conselho de Administração e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

    Art. 6º

    O Diretor-Geral do DNIT editará regimento interno, aprovado pelo Conselho de Administração do DNIT, para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do DNIT, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto ou, no caso de alterações posteriores, contada data de entrada em vigor do novo Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.990, de 2017) (Vigência)

    Parágrafo único

    O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do DNIT. (Incluído pelo Decreto nº 8.990, de 2017) (Vigência)

    Art. 6-a

    . O Diretor-Geral do DNIT poderá, mediante alteração do regimento interno, aprovada pelo Conselho de Administração do DNIT, permutar cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS com Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela "a" do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela "b" do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 . (Incluído pelo Decreto nº 8.990, de 2017) (Vigência)

    Art. 7º

    O Anexo I ao Decreto n º 6.944, de 21 de agosto de 2009 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV . (Revogado pelo Decreto nº 9.003, de 2017) (Vigência)

    Art. 8º

    Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as Funções Gratificadas - FG extintos no DNIT por força do art. 3º da Lei nº 12.898, 18 de dezembro de 2013 , são os especificados no Anexo V .

    Art. 9º

    As Funções Comissionadas Técnicas - FCT extintas no DNIT por força do art. 3º da Lei nº 12.898, de 2013 , são as especificadas no Anexo VI .

    Art. 10º

    O Anexo I ao Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência "Art. 2º (...)

    I

    (...) b) Secretaria-Executiva: Departamento de Administração Interna;

    c )

    Assessoria Jurídica; e

    d )

    Assessoria de Programas; e (...)" (NR) " Art. 6º -A. À Assessoria de Programas compete:

    I

    assessorar o Ministro de Estado no âmbito do Programa Bem Mais Simples - PBMS, do Comitê Gestor da Redesim e do Comitê de Avaliação do Simples Nacional - CIASN;

    II

    supervisionar e coordenar as atividades relacionadas ao PBMS e aos demais colegiados no âmbito da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;

    III

    exercer a coordenação superior das ações governamentais e das medidas referentes ao PBMS;

    IV

    coordenar a articulação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República com os demais órgãos do Governo federal para a condução das políticas e programas nas áreas afetas ao PBMS;

    V

    coordenar a elaboração, implementação e acompanhamento do planejamento estratégico e das metas do PBMS;

    VI

    acompanhar e avaliar os projetos, as ações e o cumprimento das deliberações adotadas pelo PBMS;

    VII

    propor planos de ação, políticas e diretrizes e implementar as medidas decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distrital e municipais;

    VIII

    implementar e executar a sistemática de coleta e o tratamento de informações e estatísticas; e

    IX

    propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com o setor privado, com entidades e com organismos nacionais e internacionais." (NR)

    Art. 11

    O Anexo II ao Decreto nº 8.001, de 2013 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VII . (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência

    Art. 12

    O Anexo II ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VIII . (Revogado pelo Decreto nº 9.003, de 2017) (Vigência)

    Art. 13

    Os cargos em comissão mencionados nas alíneas "c" e "d" do inciso III e " b" e "c" do inciso IV do caput do art. 2º somente poderão ser providos após o apostilamento previsto no art. 3º deste Decreto .

    Art. 14

    Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

    Art. 15

    Fica revogado o Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006 .


    MICHEL TEMER Joaquim Vieira Ferreira Levy Antônio Carlos Rodrigues Nelson Barbosa Guilherme Afif Domingo

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2015

    ANEXO I

    ESTRUTURA REGIMENTAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

    CAPÍTULO I

    DA NATUREZA E COMPETÊNCIAS

    Art. 1º O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, autarquia federal criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , vinculada ao Ministério dos Transportes, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da infraestrutura de transporte terrestre e aquaviário do Sistema Federal de Viação, e tem por competências:

    Art. 1º O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, autarquia federal criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, vinculada ao Ministério da Infraestrutura, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da infraestrutura de transporte terrestre e aquaviário do Sistema Federal de Viação, e tem por competências: (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020

    I - implementar a política estabelecida para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, de competência do Ministério dos Transportes, que compreende a sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, de acordo com os princípios e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 10.233, de 2001 ;

    I - implementar a política estabelecida para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, de competência do Ministério da Infraestrutura, que compreende a sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação por meio de construção de novas vias e terminais, de acordo com os princípios e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 10.233, de 2001; (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020

    II - promover pesquisas e estudos experimentais nas áreas de engenharia de infraestrutura de transportes, considerando, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente;

    III - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção, restauração de vias, terminais e instalações e para a elaboração de projetos e execução de obras viárias;

    IV - fornecer ao Ministério dos Transportes informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de delegação dos segmentos da infraestrutura viária;

    IV - fornecer ao Ministério da Infraestrutura informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de delegação dos segmentos da infraestrutura viária; (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020

    V - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou de cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte;

    VI - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou de cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos Transportes e autorizados pelo Orçamento Geral da União;

    VI - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou de cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água da União e instalações portuárias públicas de pequeno porte, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério da Infraestrutura e autorizados pelo Orçamento Geral da União; (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020

    VII - participar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação do Ministério dos Transportes;

    VII - participar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação do Ministério da Infraestrutura; (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020

    VIII - realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com entidades públicas e privadas;

    IX - manter intercâmbio com organizações de pesquisa e instituições de ensino, nacionais ou estrangeiras;

    X - promover ações de prevenção e programas de segurança operacional de trânsito, visando à redução de acidentes, em articulação com órgãos e entidades setoriais;

    XI - elaborar o relatório anual de atividades e desempenho, destacando o cumprimento das políticas do setor, e enviá-lo ao Ministério dos Transportes;

    XI - elaborar o relatório anual de atividades e desempenho, de modo a destacar o cumprimento das políticas do setor, e enviá-lo ao Ministério da Infraestrutura; (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020

    XII - elaborar o seu orçamento e proceder à execução financeira;

    XIII - adquirir e alienar bens, adotando os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação e desincorporação;

    XIV - administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais;

    XV - contribuir para a preservação do patrimônio histórico e cultural do setor de transportes;

    XVI - solicitar o licenciamento ambiental das obras e atividades executadas em sua esfera de competência;

    XVII - organizar, manter atualizadas e divulgar as informações estatísticas relativas às atividades portuária, aquaviária, rodoviária e ferroviária sob sua administração;

    XVIII - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas referentes às vias navegáveis, terminais e instalações portuárias públicas de pequeno porte ;

    XIX - declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para a implantação do Sistema Federal de Viação;

    XX - autorizar e fiscalizar a execução de projetos e programas de investimentos, no âmbito dos convênios de delegação ou de cooperação;

    XXI - propor ao Ministro de Estado dos Transportes a definição da área física dos portos que lhe são afetos;

    XXI - propor ao Ministro de Estado da Infraestrutura a definição da área física dos portos que lhe são afetos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020

    XXII - estabelecer critérios para elaboração de planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos que lhe são afetos;

    XXIII - submeter anualmente ao Ministério dos Transportes a sua proposta orçamentária, nos termos da legislação em vigor, e as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias no decorrer do exercício;

    XXIII - submeter anualmente ao Ministério da Infraestrutura a sua proposta orçamentária, nos termos da legislação em vigor, e as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias no decorrer do exercício; (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020

    XXIV - desenvolver estudos sobre transporte ferroviário ou multimodal envolvendo estradas de ferro;

    XXV - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras relativas a transporte ferroviário ou multimodal, envolvendo estradas de ferro do Sistema Federal de Viação, excetuadas aquelas relacionadas com os arrendamentos já existentes;

    XXVI - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias, relativas às estradas de ferro do Sistema Federal de Viação; e

    XXVII - aprovar projetos de engenharia cuja execução modifique a estrutura do Sistema Federal de Viação, observado o disposto no inciso XIX.

    § 1º O DNIT se articulará com agências reguladoras federais e com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para resolução das interfaces dos diversos meios de transportes, visando à movimentação multimodal mais econômica e segura de cargas e passageiros.

    § 2º O DNIT harmonizará sua atuação com a de órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento da infraestrutura e da operação de transporte aquaviário e terrestre.

    § 3º No exercício das competências previstas neste artigo relativas a vias navegáveis e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às Companhias Docas, o DNIT observará as prerrogativas específicas da Autoridade Marítima.

    § 3º O DNIT observará as prerrogativas específicas da Autoridade Marítima no exercício das competências previstas neste artigo relativas às vias navegáveis e às instalações portuárias. (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020

    § 4º No exercício das competências previstas nos incisos V e VI do caput , o DNIT poderá firmar convênios de delegação ou de cooperação com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, buscando a descentralização e a gerência eficiente dos programas e projetos.

    § 5º O DNIT poderá prestar suporte no monitoramento da execução das obras realizadas por meio de participação da união no capital, quando solicitado pelo Ministério supervisor, nos termos do regulamento editado pelo Ministério da Infraestrutura. (Incluído pelo Decreto nº 10.367, de 2020

    CAPÍTULO II

    DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

    Art. 2º O DNIT tem a seguinte estrutura organizacional:

    I - órgão superior de deliberação: Conselho de Administração;

    II - órgão executivo: Diretoria ;

    III - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral:

    a) Gabinete;

    b) Diretoria-Executiva; e

    c) Ouvidoria;

    IV - órgãos seccionais:

    a) Procuradoria Federal Especializada;

    b) Corregedoria;

    c) Auditoria Interna; e

    d) Diretoria de Administração e Finanças;

    V - órgãos específicos singulares:

    a) Diretoria de Infraestrutura Ferroviária;

    b) Diretoria de Infraestrutura Rodoviária;

    c) Diretoria de Planejamento e Pesquisa; e

    d) Diretoria de Infraestrutura Aquaviária; e

    VI - órgãos descentralizados:

    a) Superintendências Regionais; e

    b) Administrações Hidroviárias. (Revogado pelo Decreto nº 10.367, de 2020) Vigência

    CAPÍTULO III

    DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

    Art. 3º O DNIT será dirigido por um Conselho de Administração e por uma Diretoria composta por um Diretor-Geral e seis Diretores.

    §1º Os Diretores deverão ser brasileiros, ter idoneidade moral e reputação ilibada, formação universitária, experiência profissional compatível com os objetivos, atribuições e competências do DNIT e elevado conceito no campo de suas especialidades, nos termos do art. 88 da Lei nº 10.233, de 2001 .

    § 2º Os Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeados pelo Presidente da República.

    § 2º Os Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos do disposto nos art. 88 e art. 88-A da Lei nº 10.233, de 2001. (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    § 3 º As nomeações dos Diretores do DNIT serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do caput do art. 52 da Constituição . (Revogado pelo Decreto nº 9.676, de 2019) (Vigência)

    Art. 4º A designação de servidores para o exercício de FCDNIT e de FG observará o disposto no regimento interno do DNIT.

    Art. 4º A designação de servidores para o exercício de FG observará o disposto no regimento interno do DNIT. (Redação dada pelo Decreto nº 8.990, de 2017) (Vigência)

    CAPÍTULO IV

    DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

    Art. 5º O Conselho de Administração será composto de seis membros, sendo:

    I - o Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, que o presidirá;

    I - o Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    II - o Diretor-Geral do DNIT;

    III - dois representantes do Ministério dos Transportes;

    III - dois representantes do Ministério da Infraestrutura; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

    IV - dois representantes do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    V - um representante do Ministério da Fazenda. (Revogado pelo Decreto nº 10.367, de 2020) Vigência

    § 1º O substituto do Presidente do Conselho de Administração será designado pelo Ministro de Estado dos Transportes.

    § 1º O substituto do Presidente do Conselho de Administração será designado pelo Ministro de Estado da Infraestrutura. (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    § 2º A participação como membro do Conselho de Administração do DNIT não ensejará remuneração de qualquer espécie.

    § 3º Os Ministérios referidos nos incisos de III a V do caput indicarão seus representantes, que serão designados pelo Ministro de Estado dos Transportes.

    § 3º As autoridades máximas dos órgãos referidos nos incisos de III e IV do caput indicarão seus representantes, que serão designados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura. (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    Art. 6º O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de dois Conselheiros e será lavrada ata de suas deliberações.

    Art. 6º O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois Conselheiros e será lavrada ata de suas deliberações. (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    Art. 7º As reuniões do Conselho de Administração terão a presença de, pelo menos, quatro de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos, cabendo a seu Presidente, além do voto como membro, o voto de desempate.

    Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Conselho de Administração editar os atos que consubstanciem as deliberações do Colegiado.

    CAPÍTULO V

    DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

    Seção I

    Do Órgão Superior de Deliberação

    Art. 8º Ao Conselho de Administração, compete exercer a direção superior do DNIT, em especial:

    I - aprovar as diretrizes do planejamento estratégico do DNIT;

    II - definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ministério dos Transportes;

    II - definir os parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ministério da Infraestrutura; (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    III - aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso II;

    IV - aprovar a proposta orçamentária anual;

    V - aprovar o relatório anual de atividades e desempenho a ser enviado ao Ministério dos Transportes;

    V - aprovar o relatório anual de atividades e desempenho a ser enviado ao Ministério da Infraestrutura; (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    VI - supervisionar a gestão dos Diretores, mediante livre acesso a processos, documentos e informações no âmbito do DNIT;

    VII - aprovar normas específicas para a celebração de contratos, convênios ou congêneres e outros ajustes, respeitada a legislação aplicável em cada caso;

    VIII - aprovar o plano anual de atividades de auditoria interna;

    IX - aprovar e alterar o seu próprio regimento interno;

    X - aprovar o regimento interno do DNIT e as decisões sobre os casos omissos;

    XI - designar servidores do DNIT para substituir os Diretores, em caso de vacância simultânea dos cargos de Diretoria que inviabilize deliberação, até a nomeação e o efetivo exercício do número mínimo exigido; e

    XII - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei ou por esta Estrutura Regimental.

    Seção II

    Do Órgão Executivo

    Art. 9º. À Diretoria do DNIT compete:

    I - editar normas e especificações técnicas sobre matérias de competência do DNIT;

    II - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações;

    III - autorizar a realização de licitações;

    IV - autorizar a celebração de convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais;

    V - resolver sobre a aquisição e alienação de bens;

    VI - autorizar a contratação de serviços de terceiros;

    VII - programar, coordenar e orientar ações nas áreas de administração, planejamento, obras e serviços, pesquisa, capacitação de pessoal, investimento e informações sobre suas atividades;

    VIII - aprovar o programa de licitações de serviços e obras;

    IX - aprovar os programas de estudos e pesquisas para o desenvolvimento tecnológico;

    X - aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso IX;

    XI - aprovar e submeter ao Conselho de Administração as diretrizes do planejamento estratégico do DNIT;

    XII - analisar e deliberar sobre as políticas administrativas internas e a gestão de pessoas ;

    XIII - aprovar a proposta orçamentária anual a ser submetida à apreciação do Conselho de Administração, para posterior encaminhamento ao Ministério dos Transportes;

    XIII - aprovar a proposta orçamentária anual a ser submetida à apreciação do Conselho de Administração, para posterior encaminhamento ao Ministério da Infraestrutura; (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    XIV - indicar, na forma do regimento interno, os substitutos dos Diretores;

    XV - submeter ao Conselho de Administração as propostas de modificações do regimento interno do DNIT; e

    XVI - submeter ao Conselho de Administração o relatório anual de atividades e desempenho, a ser enviado ao Ministério dos Transportes.

    XVI - submeter ao Conselho de Administração o relatório anual de atividades e desempenho, a ser enviado ao Ministério da Infraestrutura. (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    Parágrafo único. As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, e serão registradas em atas que ficarão disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.

    Seção III

    Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Geral

    Art. 10 Ao Gabinete compete:

    I - assistir o Diretor-Geral do DNIT em sua representação social e política;

    II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Diretor-Geral;

    III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, de apoio parlamentar e de publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do DNIT; e

    IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral do DNIT.

    Art. 11 À Diretoria-Executiva compete:

    I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades das Diretorias setoriais e dos órgãos regionais;

    II - assegurar o funcionamento eficiente e harmônico do DNIT;

    III - planejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas às licitações e contratos;

    III - coordenar o processo de planejamento estratégico do DNIT; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    IV - coordenar e supervisionar as atividades da secretaria da Diretoria; e

    IV - coordenar e supervisionar as atividades da secretaria da Diretoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    V - planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à definição de custos referenciais de obras e serviços afetos à infraestrutura de transportes. (Revogado pelo Decreto nº 10.367, de 2020) Vigência

    Art. 12 À Ouvidoria compete:

    I - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos ao DNIT e responder diretamente aos interessados; e

    II - produzir, semestralmente e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo ao Diretor-Geral e ao Ministério dos Transportes.

    II - produzir, semestralmente e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo ao Diretor-Geral e ao Ministério da Infraestrutura. (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    Seção IV

    Dos Órgãos Seccionais

    Art. 13 À Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

    I - representar judicial e extrajudicialmente o DNIT, observadas as normas estabelecidas pela ProcuradoriaGeral Federal;

    II - orientar a execução da representação judicial do DNIT, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria;

    III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do DNIT, aplicando, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;

    IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do DNIT, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

    V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

    VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as unidades descentralizadas.

    Art. 14 O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 .

    Art. 15 À Corregedoria compete:

    I - fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos internos e regionais do DNIT;

    II - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas, relativamente à atuação dos agentes;

    III - realizar correição nas unidades integrantes da estrutura organizacional do DNIT e sugerir as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; e

    IV - instaurar, de ofício ou por determinação da Diretoria, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, relativamente aos seus agentes, e submetê-los à decisão da autoridade competente.

    § 1º A instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado dos Transportes.

    § 1º A instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado da Infraestrutura. (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    § 2º A Corregedoria integra o Sistema de Correição do Poder Executivo federal, na qualidade de unidade seccional, e está sob a supervisão técnica da Controladoria-Geral da União.

    Art. 16 À Auditoria Interna compete:

    I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais do DNIT, de acordo com o plano anual de atividades de auditoria interna aprovado pelo Conselho de Administração;

    II - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia nos controles internos e externos e procurar garantir regularidade na arrecadação da receita e na realização da despesa;

    III - elaborar relatório das auditorias realizadas, e propor medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados e, se for o caso, encaminhá-lo ao Conselho de Administração e ao Diretor-Geral; e

    IV - apoiar os órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.

    Parágrafo único. A Auditoria Interna vincula-se administrativamente ao Conselho de Administração, nos termos do art. 15, § 3º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000 .

    Art. 17 À Diretoria de Administração e Finanças, compete planejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Pessoal Civil e Serviços Gerais.

    Art. 17 À Diretoria de Administração e Finanças, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    I - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal; (Incluído pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    II - administrar o patrimônio do DNIT, ressalvadas as competências dos órgãos específicos singulares previstas na Seção V; e (Incluído pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    III - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas às licitações e contratos e à tecnologia da informação. (Incluído pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    Seção V

    Dos Órgãos Específicos Singulares

    Art. 18 À Diretoria de Infraestrutura Ferroviária compete:

    I - administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, manutenção, operação e restauração da infraestrutura ferroviária;

    II - gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; e

    II - gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    III - exercer o poder normativo relativo à utilização da infraestrutura de transporte ferroviário, observado o disposto no art. 82 da Lei n º 10.233, de 2001 .

    III - exercer o poder normativo relativo à utilização da infraestrutura de transporte ferroviário, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    IV - administrar o patrimônio do DNIT referente à infraestrutura ferroviária. (Incluído pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    Art. 19 À Diretoria de Infraestrutura Rodoviária compete:

    I - administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, manutenção, operação e restauração da infraestrutura rodoviária;

    II - gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; e

    III - exercer o poder normativo relativo à utilização da infraestrutura de transporte rodoviário, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001 .

    Art. 20 À Diretoria de Planejamento e Pesquisa compete:

    I - planejar, coordenar, supervisionar e executar ações relativas à gestão e à programação de investimentos anual e plurianual para a infraestrutura do Sistema Federal de Viação;

    II - promover pesquisas e estudos nas áreas de engenharia da infraestrutura de transportes, considerando, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente; e

    II - promover pesquisas, estudos e projetos nas áreas de engenharia da infraestrutura de transportes, considerando, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    III - coordenar o processo de planejamento estratégico do DNIT.

    III - planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à definição de custos referenciais de obras e serviços referentes à infraestrutura de transportes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    Art. 21 À Diretoria de Infraestrutura Aquaviária compete:

    I - administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, operação, manutenção e restauração das vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e das instalações portuárias públicas de pequeno porte;

    II - gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; e

    II - gerenciar a revisão de projetos de engenharia na fase de execução de obras; (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    III - exercer o poder normativo relativo à utilização das vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e das instalações portuárias públicas de pequeno porte, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001 .

    III - exercer o poder normativo relativo à utilização das vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União e das instalações portuárias públicas de pequeno porte, observado o disposto no art. 82 da Lei nº 10.233, de 2001; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    IV - administrar o patrimônio do DNIT referente à infraestrutura aquaviária. (Incluído pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    Seção VI

    Dos Órgãos Descentralizados

    Art. 22 Às Superintendências Regionais e às Administrações Hidroviárias, dentro de suas áreas de atuação e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas Diretorias, compete programar, coordenar, fiscalizar e orientar a execução de planos e programas visando ao diagnóstico, ao prognóstico e às ações nas áreas de engenharia e operações, rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias, objetivando garantir a fluidez do tráfego e a navegabilidade dos rios, em condições operacionais e econômicas ideais, com segurança e zelo pela preservação do meio ambiente.

    Art. 22 Às Superintendências Regionais, compete programar, coordenar, fiscalizar e orientar a execução de planos e programas com vistas ao diagnóstico, ao prognóstico e às ações nas áreas de engenharia e operações, rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias, para garantir a fluidez do tráfego e a navegabilidade dos rios, em condições operacionais e econômicas ideais, com segurança e zelo pela preservação do meio ambiente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    Art. 23 As Superintendências Regionais poderão ter as suas estruturas organizadas de acordo com a extensão de sua malha viária e complexidade administrativa, conforme disposição em regimento interno.

    Art. 23 Os órgãos descentralizados poderão ter as suas estruturas organizadas de acordo com a extensão de sua malha viária e complexidade administrativa, conforme disposição em regimento interno. (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    CAPÍTULO VI

    DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

    Art. 24 São atribuições do Diretor-Geral:

    I - presidir as reuniões da Diretoria;

    II - exercer a supervisão geral das atividades dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do DNIT;

    III - firmar, em nome do DNIT, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, mediante prévia aprovação da Diretoria;

    IV - expedir os atos administrativos de sua competência e atos normativos aprovados pela Diretoria;

    V - promover a articulação do DNIT com o Ministério dos Transportes e com outros órgãos e entidades públicas ou privadas; e

    V - promover a articulação do DNIT com o Ministério da Infraestrutura e com outros órgãos e entidades públicas ou privadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria e do Conselho de Administração.

    § 1º Cabe ao Diretor-Geral a representação do DNIT e o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços, a coordenação das competências administrativas e a presidência das reuniões da Diretoria.

    § 2º O Diretor-Geral poderá delegar as competências previstas nos incisos III e IV do caput .

    § 2º O Diretor-Geral poderá delegar as competências previstas nos incisos III e IV do caput, exceto as que forem de natureza normativa. (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    § 3º O Diretor-Executivo exercerá, interinamente, o cargo de Diretor-Geral, em caso de vacância, sem prejuízo de suas atribuições.

    Art. 25 São atribuições do Diretor-Executivo:

    I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de competência da sua Diretoria; e

    II - orientar o planejamento, a organização e a execução das atividades do DNIT.

    Art. 26 Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor, ao Corregedor, ao Auditor e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades de suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

    CAPÍTULO VII

    DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

    Art. 27 Constituem patrimônio do DNIT os bens e os direitos que lhe forem conferidos e os que venha a adquirir.

    Art. 28 Constituem receitas do DNIT:

    I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses;

    II - remuneração pela prestação de serviços;

    III - recursos provenientes de acordos, convênios e contratos;

    IV - produto da cobrança de emolumentos, taxas e multas; e

    V - outras receitas, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e subvenções, utilização da faixa de domínio e de outros bens patrimoniais.

    CAPÍTULO VIII

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 29 O regimento interno disporá sobre o detalhamento da estrutura organizacional do DNIT, as competências das unidades e as atribuições dos seus dirigentes.

    Art. 29-A O DNIT exercerá a competência disposta no inciso IX do caput do art. 35 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, por meio da projetação, acompanhamento e execução, direta ou indireta, de obras ou de serviços de engenharia em portos organizados decorrentes de investimentos programados pelo Ministério da Infraestrutura e autorizados pelo Orçamento Geral da União. (Incluído pelo Decreto nº 10.367, de 2020)Vigência

    ANEXO II

    a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

    UNIDADE

    CARGO FUNÇÃO Nº

    DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

    DAS/ FCDNIT/FG

    DIRETORIA

    1

    Diretor-Geral

    101.6

    2

    Assessor Técnico

    FCDNIT-3

    3

    Assistente

    FCDNIT-2

    Serviço

    1

    Chefe

    FCDNIT-1

    GABINETE

    1

    Chefe de Gabinete

    101.4

    Serviço

    1

    Chefe

    FCDNIT-1

    Coordenação

    1

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Seção

    2

    Chefe

    FG-1

    DIRETORIA-EXECUTIVA

    1

    Diretor

    101.5

    2

    Gerentes de Projeto

    101.4

    2

    Assistente

    FCDNIT-2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Custos de Infraestrutura

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    4

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    OUVIDORIA

    1

    Ouvidor

    101.4

    1

    Assistente

    FCDNIT-2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

    1

    Procurador Chefe

    101.5

    3

    Coordenador

    FCDNIT-3

    3

    Assistente

    FCDNIT-2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Núcleo

    1

    Chefe

    FG-3

    CORREGEDORIA

    1

    Corregedor

    101.4

    1

    Assistente

    FCDNIT-2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    AUDITORIA INTERNA

    1

    Auditor

    101.4

    1

    Assistente

    FCDNIT-2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

    1

    Diretor

    101.5

    1

    Assessor Técnico

    FCDNIT-3

    1

    Assistente

    FCDNIT-2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Divisão

    2

    Chefe

    FCDNIT-2

    Serviço

    2

    Chefe

    FCDNIT-1

    Setor

    2

    Chefe

    FG-2

    Núcleo

    1

    Chefe

    FG-3

    Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Setor

    5

    Chefe

    FG-2

    Núcleo

    1

    Chefe

    FG-3

    Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    4

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Divisão

    5

    Chefe

    FCDNIT-2

    Seção

    2

    Chefe

    FG-1

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Núcleo

    2

    Chefe

    FG-3

    Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Divisão

    1

    Chefe

    FCDNIT-2

    Seção

    1

    Chefe

    FG-1

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Núcleo

    1

    Chefe

    FG-3

    DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA

    1

    Diretor

    101.5

    1

    Assessor Técnico

    FCDNIT-3

    1

    Assistente

    FCDNIT-2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Obras Ferroviárias

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Patrimônio Ferroviário

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

    1

    Diretor

    101.5

    1

    Assessor Técnico

    FCDNIT-3

    1

    Assistente

    FCDNIT-2

    Divisão

    1

    Chefe

    FCDNIT-2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Construção Rodoviária

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA

    1

    Diretor

    101.5

    1

    Assessor Técnico

    FCDNIT-3

    1

    Assistente

    FCDNIT-2

    Coordenação

    1

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Divisão

    4

    Chefe

    FCDNIT-2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Desapropriação e Reassentamento

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Planejamento e Programação de Investimentos

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Projetos

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Meio-Ambiente

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA

    1

    Diretor

    101.5

    1

    Assessor Técnico

    FCDNIT-3

    Divisão

    1

    Chefe

    FCDNIT-2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Gestão e Operações Aquaviárias

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Obras Aquaviárias

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS

    Superintendências Regionais Tipo A

    20

    Superintendente Regional

    101.4

    Coordenação

    40

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Serviço

    294

    Chefe

    FCDNIT-1

    Seção

    20

    Chefe

    FG-1

    Núcleo

    60

    Chefe

    FG-3

    Superintendências Regionais Tipo B

    5

    Superintendente Regional

    101.4

    Coordenação

    10

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Serviço

    51

    Chefe

    FCDNIT-1

    Seção

    5

    Chefe

    FG-1

    Núcleo

    10

    Chefe

    FG-3

    Administração Hidroviária

    8

    Coordenador-Geral

    101.4

    Coordenação

    8

    Coordenador

    FCDNIT-3

    Serviço

    24

    Chefe

    FCDNIT-1

    Núcleo

    8

    Chefe

    FG-3

    b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

    CÓDIGO

    DAS-UNITÁRIO

    SITUAÇÃO ATUAL

    SITUAÇÃO NOVA

    2015

    QTD.

    VALOR TOTAL

    QTD.

    VALOR TOTAL

    101.6

    6,27

    1

    6,27

    1

    6,27

    101.5

    5,04

    7

    35,28

    7

    35,28

    101.4

    3,84

    54

    207,36

    56

    215,04

    101.3

    2,10

    54

    113,40

    0

    0,00

    101.2

    1,27

    8

    10,16

    0

    0,00

    101.1

    1,00

    61

    61,00

    0

    0,00

    102.5

    5,04

    0

    0,00

    0

    0,00

    102.4

    3,84

    2

    7,68

    0

    0,00

    102.3

    2,10

    0

    0,00

    0

    0,00

    102.2

    1,27

    14

    17,78

    0

    0,00

    102.1

    1,00

    10

    10,00

    0

    0,00

    SUBTOTAL 1

    211

    468,93

    64

    256,59

    FCDNIT-3

    1,26

    0

    0,00

    116

    146,16

    FCDNIT-2

    0,76

    0

    0,00

    29

    22,04

    FCDNIT-1

    0,60

    0

    0,00

    373

    223,80

    SUBTOTAL 2

    0

    0,00

    518

    392,00

    FG-1

    0,20

    105

    21,00

    30

    5,80

    FG-2

    0,15

    40

    6,00

    32

    4,80

    FG-3

    0,12

    70

    8,40

    84

    9,72

    SUBTOTAL 3

    215

    35,40

    146

    20,32

    TOTAL

    426

    504,33

    728

    668,91

    ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 8.990, de 2017) (Vigência)

    a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT: (Redação dada pelo Decreto nº 8.990, de 2017) (Vigência)

    UNIDADE

    CARGO/

    FUNÇÃO/Nº

    DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

    DAS/FCPE/FG

    DIRETORIA

    1

    Diretor-Geral

    DAS 101.6

    2

    Assessor Técnico

    FCPE 102.3

    3

    Assistente

    FCPE 102.2

    Serviço

    1

    Chefe

    FCPE 101.1

    GABINETE

    1

    Chefe de Gabinete

    DAS 101.4

    Serviço

    1

    Chefe

    FCPE 101.1

    Coordenação

    1

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Seção

    2

    Chefe

    FG-1

    DIRETORIA-EXECUTIVA

    1

    Diretor

    DAS 101.5

    2

    Gerente de Projeto

    DAS 101.4

    2

    Assistente

    FCPE 102.2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Custos de Infraestrutura

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    OUVIDORIA

    1

    Ouvidor

    FCPE 101.3

    1

    Assistente

    FCPE 102.2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

    1

    Procurador-Chefe

    DAS 101.5

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    3

    Assistente

    FCPE 102.2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    CORREGEDORIA

    1

    Corregedor

    DAS 101.4

    1

    Assistente

    FCPE 102.2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    AUDITORIA INTERNA

    1

    Auditor

    DAS 101.4

    1

    Assistente

    FCPE 102.2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

    1

    Diretor

    DAS 101.5

    1

    Assessor Técnico

    FCPE 102.3

    1

    Assistente

    FCPE 102.2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Divisão

    2

    Chefe

    FCPE 101.2

    Serviço

    2

    Chefe

    FCPE 101.1

    Setor

    2

    Chefe

    FG-2

    Núcleo

    1

    Chefe

    FG-3

    Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Setor

    5

    Chefe

    FG-2

    Núcleo

    1

    Chefe

    FG-3

    Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Divisão

    5

    Chefe

    FCPE 101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    FCPE 101.1

    Seção

    2

    Chefe

    FG-1

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Núcleo

    2

    Chefe

    FG-3

    Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Divisão

    1

    Chefe

    FCPE 101.2

    Seção

    1

    Chefe

    FG-1

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Núcleo

    1

    Chefe

    FG-3

    DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA

    1

    Diretor

    DAS 101.5

    1

    Assessor Técnico

    FCPE 102.3

    1

    Assistente

    FCPE 102.2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Obras Ferroviárias

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Patrimônio Ferroviário

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

    1

    Diretor

    DAS 101.5

    1

    Assessor Técnico

    FCPE 102.3

    1

    Assistente

    FCPE 102.2

    Divisão

    1

    Chefe

    FCPE 101.2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Construção Rodoviária

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA

    1

    Diretor

    DAS 101.5

    1

    Assessor Técnico

    FCPE 102.3

    1

    Assistente

    FCPE 102.2

    Coordenação

    1

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Divisão

    4

    Chefe

    FCPE 101.2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Desapropriação e Reassentamento

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Planejamento e Programação de Investimentos

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Projetos

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Meio-Ambiente

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA

    1

    Diretor

    DAS 101.5

    1

    Assessor Técnico

    FCPE 102.3

    Divisão

    1

    Chefe

    FCPE 101.2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Gestão e Operações Aquaviárias

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Obras Aquaviárias

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS

    Superintendências Regionais Tipo A

    20

    Superintendente Regional

    DAS 101.4

    Coordenação

    40

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Serviço

    289

    Chefe

    FCPE 101.1

    Seção

    20

    Chefe

    FG-1

    Núcleo

    60

    Chefe

    FG-3

    Superintendências Regionais Tipo B

    5

    Superintendente Regional

    DAS 101.4

    Coordenação

    10

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Serviço

    51

    Chefe

    FCPE 101.1

    Seção

    5

    Chefe

    FG-1

    Núcleo

    10

    Chefe

    FG-3

    Superintendência Regional Tipo C

    1

    Superintendente Regional

    DAS 101.4

    Coordenação

    1

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Serviço

    4

    Chefe

    FCPE 101.1

    Núcleo

    1

    Chefe

    FG-3

    Administração Hidroviária

    8

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Coordenação

    8

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Serviço

    24

    Chefe

    FCPE 101.1

    Núcleo

    8

    Chefe

    FG-3

    b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT: (Redação dada pelo Decreto nº 8.990, de 2017) (Vigência)

    CÓDIGO

    DAS-UNITÁRIO

    SITUAÇÃO ATUAL

    SITUAÇÃO NOVA

    QTD.

    VALOR TOTAL

    QTD.

    VALOR TOTAL

    NE

    6,41

    -

    -

    -

    -

    DAS 101.6

    6,27

    1

    6,27

    1

    6,27

    DAS 101.5

    5,04

    7

    35,28

    7

    35,28

    DAS 101.4

    3,84

    56

    215,04

    56

    215,04

    DAS 101.3

    2,10

    -

    -

    -

    -

    DAS 101.2

    1,27

    -

    -

    -

    -

    DAS 101.1

    1,00

    -

    -

    -

    -

    DAS 102.6

    6,27

    -

    -

    -

    -

    DAS 102.5

    5,04

    -

    -

    -

    -

    DAS 102.4

    3,84

    -

    -

    -

    -

    DAS 102.3

    2,10

    -

    -

    -

    -

    DAS 102.2

    1,27

    -

    -

    -

    -

    DAS 102.1

    1,00

    -

    -

    -

    -

    SUBTOTAL 1

    64

    256,59

    64

    256,59

    FG-1

    0,20

    30

    6,00

    30

    6,00

    FG-2

    0,15

    32

    4,80

    32

    4,80

    FG-3

    0,12

    84

    10,08

    84

    10,08

    SUBTOTAL 2

    146

    20,88

    146

    20,88

    FCPE 101.4

    2,30

    -

    -

    -

    -

    FCPE 101.3

    1,26

    109

    137,34

    109

    137,34

    FCPE 101.2

    0,76

    14

    10,64

    14

    10,64

    FCPE 101.1

    0,60

    373

    223,80

    373

    223,80

    FCPE 102.4

    2,30

    -

    -

    -

    -

    FCPE 102.3

    1,26

    7

    8,82

    7

    8,82

    FCPE 102.2

    0,76

    15

    11,40

    15

    11,40

    FCPE 102.1

    0,60

    -

    -

    -

    -

    SUBTOTAL 3

    518

    392,00

    518

    392,00

    TOTAL

    728

    669,47

    728

    669,47

    ANEXO II

    (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020) Vigência

    a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES:

    UNIDADE

    CARGO/ FUNÇÃO/Nº

    DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

    DAS/FCPE/FG

    DIRETORIA

    1

    Diretor-Geral

    DAS 101.6

    2

    Gerente de Projeto

    DAS 103.4

    3

    Assessor Técnico

    DAS 102.3

    2

    Assistente

    FCPE 102.2

    Serviço

    1

    Chefe

    FCPE 101.1

    2

    Assistente III

    FG-3

    Coordenador-Geral de Integridade

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    1

    Assessor Técnico

    FCPE 102.3

    GABINETE

    1

    Chefe de Gabinete

    DAS 101.4

    Divisão

    1

    Chefe

    FCPE 101.2

    Seção

    1

    Chefe

    FG-1

    Coordenação-Geral de Comunicação Social

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    Serviço

    2

    Chefe

    FCPE 101.1

    Seção

    1

    Chefe

    FG-1

    DIRETORIA-EXECUTIVA

    1

    Diretor

    DAS 101.5

    1

    Assessor Técnico

    DAS 102.3

    Coordenação-Geral de Modernização e Gestão Estratégica

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    1

    Assistente II

    FG-2

    OUVIDORIA

    1

    Ouvidor

    FCPE 101.3

    1

    Assistente

    FCPE 102.2

    1

    Assistente II

    FG-2

    PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

    1

    Procurador-Chefe

    DAS 101.5

    3

    Assistente

    FCPE 102.2

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    1

    Assistente II

    FG-2

    CORREGEDORIA

    1

    Corregedor

    DAS 101.4

    1

    Assistente

    FCPE 102.2

    1

    Assistente II

    FG-2

    2

    Assistente III

    FG-3

    AUDITORIA INTERNA

    1

    Auditor

    DAS 101.4

    1

    Assistente

    FCPE 102.2

    1

    Assistente II

    FG-2

    2

    Assistente III

    FG-3

    DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

    1

    Diretor

    DAS 101.5

    1

    Assessor Técnico

    DAS 102.3

    1

    Assistente

    FCPE 102.2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Divisão

    4

    Chefe

    FCPE 101.2

    1

    Assistente II

    FG-2

    Núcleo

    1

    Chefe

    FG-3

    Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

    1

    Coordenador- Geral

    DAS 101.4

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Divisão

    2

    Chefe

    FCPE 101.2

    Seção

    1

    Chefe

    FG-1

    1

    Assistente II

    FG-2

    Setor

    2

    Chefe

    FG-2

    Núcleo

    2

    Chefe

    FG-3

    Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Divisão

    5

    Chefe

    FCPE 101.2

    Seção

    1

    Chefe

    FG-1

    1

    Assistente II

    FG-2

    Núcleo

    1

    Chefe

    FG-3

    Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Serviço

    2

    Chefe

    FCPE 101.1

    Seção

    1

    Chefe

    FG-1

    1

    Assistente II

    FG-2

    Núcleo

    1

    Chefe

    FG-3

    Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    1

    Assistente II

    FG-2

    2

    Assistente III

    FG-3

    DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA

    1

    Diretor

    DAS 101.5

    1

    Assessor Técnico

    DAS 102.3

    1

    Assistente

    FCPE 102.2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Obras Ferroviárias

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    1

    Assistente II

    FG-2

    Coordenação-Geral de Patrimônio Ferroviário

    1

    Coordenador- Geral

    DAS 101.4

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    1

    Assistente II

    FG-2

    DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

    1

    Diretor

    DAS 101.5

    1

    Assessor Técnico

    DAS 102.3

    1

    Assistente Técnico

    FCPE 102.1

    1

    Assistente

    FCPE 102.2

    Divisão

    1

    Chefe

    FCPE 101.2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Construção Rodoviária

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    1

    Assistente II

    FG-2

    Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária

    1

    Coordenador- Geral

    DAS 101.4

    4

    Coordenador

    FCPE 101.3

    1

    Assistente II

    FG-2

    Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    1

    Assistente II

    FG-2

    DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA

    1

    Diretor

    DAS 101.5

    1

    Assessor Técnico

    DAS 102.3

    1

    Assistente

    FCPE 102.2

    Divisão

    1

    Chefe

    FCPE 101.2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    Coordenação-Geral de Desapropriação e

    Reassentamento

    1

    Coordenador- Geral

    DAS 101.4

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    1

    Assistente II

    FG-2

    Coordenação-Geral de Planejamento e Programação de Investimentos

    1

    Coordenador- Geral

    DAS 101.4

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    1

    Assistente II

    FG-2

    Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Projetos

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    4

    Coordenador

    FCPE 101.3

    1

    Assistente II

    FG-2

    Coordenação-Geral de Meio-Ambiente

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    1

    Assistente II

    FG-2

    Coordenação-Geral de Custos de Infraestrutura

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Divisão

    1

    Chefe

    FCPE 101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    FCPE 101.1

    1

    Assistente II

    FG-2

    Coordenação-Geral do Instituto de Pesquisas em Transportes

    1

    Coordenador- Geral

    DAS 101.4

    1

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Divisão

    3

    Chefe

    FCPE 101.2

    1

    Assistente II

    FG-2

    Coordenação-Geral do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    2

    Coordenador

    DAS 101.3

    1

    Assistente II

    FG-2

    DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA

    1

    Diretor

    DAS 101.5

    1

    Assessor Técnico

    DAS 102.3

    Divisão

    1

    Chefe

    FCPE 101.2

    Setor

    1

    Chefe

    FG-2

    1

    Assistente II

    FG-2

    Coordenação-Geral de Obras Aquaviárias

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    1

    Assistente II

    FG-2

    Coordenação-Geral de Operações Aquaviárias

    1

    Coordenador-Geral

    DAS 101.4

    4

    Coordenador

    FCPE 101.3

    1

    Assistente II

    FG-2

    SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL TIPO A

    1

    Superintendente Regional

    DAS 101.4

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Serviço

    16

    Chefe

    FCPE 101.1

    Seção

    1

    Chefe

    FG-1

    Núcleo

    3

    Chefe

    FG-3

    SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS TIPO B

    6

    Superintendente Regional

    DAS 101.4

    18

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Serviço

    111

    Chefe

    FCPE 101.1

    Seção

    6

    Chefe

    FG-1

    Núcleo

    18

    Chefe

    FG-3

    SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS TIPO C

    2

    Superintendente Regional

    DAS 101.4

    6

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Serviço

    33

    Chefe

    FCPE 101.1

    Seção

    2

    Chefe

    FG-1

    Núcleo

    6

    Chefe

    FG-3

    SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL TIPO D

    1

    Superintendente Regional

    DAS 101.4

    3

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Serviço

    14

    Chefe

    FCPE 101.1

    Seção

    1

    Chefe

    FG-1

    Núcleo

    2

    Chefe

    FG-3

    SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS TIPO E

    3

    Superintendente Regional

    DAS 101.4

    6

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Serviço

    34

    Chefe

    FCPE 101.1

    Seção

    3

    Chefe

    FG-1

    Núcleo

    6

    Chefe

    FG-3

    SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL TIPO F

    1

    Superintendente Regional

    DAS 101.4

    1

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Serviço

    5

    Chefe

    FCPE 101.1

    Núcleo

    1

    Chefe

    FG-3

    SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS TIPO G

    7

    Superintendente Regional

    DAS 101.4

    14

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Serviço

    111

    Chefe

    FCPE 101.1

    Seção

    7

    Chefe

    FG-1

    Núcleo

    21

    Chefe

    FG-3

    SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS TIPO H

    3

    Superintendente Regional

    DAS 101.4

    6

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Serviço

    37

    Chefe

    FCPE 101.1

    Seção

    3

    Chefe

    FG-1

    Núcleo

    9

    Chefe

    FG-3

    SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL TIPO I

    1

    Superintendente Regional

    DAS 101.4

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    Serviço

    9

    Chefe

    FCPE 101.1

    Seção

    1

    Chefe

    FG-1

    Núcleo

    2

    Chefe

    FG-3

    SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL TIPO J

    1

    Superintendente Regional

    DAS 101.4

    2

    Coordenador

    FCPE 101.3

    1

    Coordenador

    DAS 101.3

    Serviço

    16

    Chefe

    FCPE 101.1

    Seção

    1

    Chefe

    FG-1

    Núcleo

    3

    Chefe

    FG-3

    b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES: (Redação dada pelo Decreto nº 10.367, de 2020) Vigência

    CÓDIGO

    DAS-UNITÁRIO

    SITUAÇÃO ATUAL

    SITUAÇÃO NOVA

    QTD.

    VALOR TOTAL

    QTD.

    VALOR TOTAL

    DAS 101.6

    6,27

    1

    6,27

    1

    6,27

    DAS 101.5

    5,04

    7

    35,28

    7

    35,28

    DAS 101.4

    3,84

    56

    215,04

    51

    195,84

    DAS 101.3

    2,10

    -

    -

    3

    6,30

    DAS 102.3

    2,10

    -

    -

    9

    18,90

    DAS 103.4

    3,84

    -

    -

    2

    7,68

    SUBTOTAL 1

    64

    256,59

    73

    270,27

    FCPE 101.3

    1,26

    109

    137,34

    114

    143,64

    FCPE 101.2

    0,76

    14

    10,64

    19

    14,44

    FCPE 101.1

    0,60

    373

    223,80

    392

    235,20

    FCPE 102.3

    1,26

    7

    8,82

    1

    1,26

    FCPE 102.2

    0,76

    15

    11,40

    12

    9,12

    FCPE 102.1

    0,60

    -

    -

    1

    0,60

    SUBTOTAL 2

    518

    392,00

    539

    404,26

    FG-1

    0,20

    30

    6,00

    30

    6,00

    FG-2

    0,15

    32

    4,80

    32

    4,80

    FG-3

    0,12

    84

    10,08

    84

    10,08

    SUBTOTAL 4

    146

    20,88

    146

    20,88

    TOTAL

    728

    669,47

    758

    695,41

    ANEXO III

    REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES

    a) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT

    CÓDIGO

    DAS-UNITÁRIO

    DA SEGEP/MP P/ DNIT (a)

    DO DNIT P/ SEGEP/MP (b)

    QTDE.

    VALOR TOTAL

    QTDE.

    VALOR TOTAL

    101.4

    3,84

    2

    7,68

    0

    0,00

    101.3

    2,10

    0

    0,00

    14

    29,40

    101.2

    1,27

    0

    0,00

    6

    7,62

    101.1

    1,00

    0

    0,00

    18

    18,00

    102.4

    3,84

    0

    0,00

    2

    7,68

    SUBTOTAL 1

    2

    7,68

    40

    =SUM(ABOVE) 62,70

    FG-3

    0,12

    14

    1,68

    0

    0,00

    FG-1

    0,20

    1

    0,20

    0

    0,00

    SUBTOTAL 2

    15

    1,88

    0

    0,00

    TOTAL

    17

    9,56

    40

    62,70

    SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)

    23

    53,14

    b) Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República

    CÓDIGO

    DAS - UNITÁRIO

    DA SEGEP/MP P/ SMPE

    QTDE.

    VALOR TOTAL

    101.5

    5,04

    1

    5,04

    101.4

    3,84

    3

    11,52

    102.3

    2,10

    1

    2,10

    102.2

    1,27

    2

    2,54

    TOTAL

    7

    21,20

    c) Ministério da Fazenda

    CÓDIGO

    DAS - UNITÁRIO

    DA SEGEP/MP P/ MF

    QTDE.

    VALOR TOTAL

    101.4

    3,84

    1

    3,84

    101.3

    2,10

    8

    16,80

    101.1

    1,00

    15

    15,00

    TOTAL

    24

    35,64

    ANEXO IV (Revogado pelo Decreto nº 9.003, de 2017) (Vigência)

    ( Anexo I ao Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 )

    "QUADRO DE EQUIVALÊNCIA EM DAS-UNITÁRIO

    ...................................................................................................

    FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

    CUSTO EM DAS-UNITÁRIO A PARTIR DE 1/1/2015

    FC DNIT -3

    1,26

    FC DNIT -2

    0,76

    FC DNIT -1

    0,60

    " (NR)

    ANEXO V

    DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - DAS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG EXTINTAS NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POR FORÇA DO ART. 3º DA LEI Nº 12.898, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

    CÓDIGO

    DAS-UNITÁRIO

    QTD.

    VALOR TOTAL

    101.3

    2,10

    40

    84,00

    101.2

    1,27

    2

    2,54

    101.1

    1,00

    43

    43,00

    102.2

    1,27

    14

    17,78

    102.1

    1,00

    10

    10,00

    FG-1

    0,20

    76

    15,20

    FG-2

    0,15

    8

    1,20

    TOTAL

    193

    173,72

    ANEXO VI

    DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT EXTINTAS NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POR FORÇA DO ART. 3º DA LEI Nº 12.898, 18 DE DEZEMBRO DE 2013

    CÓDIGO

    DAS-UNITÁRIO

    QTD.

    VALOR TOTAL

    FCT-1

    2,58

    4

    10,32

    FCT-2

    2,17

    4

    8,68

    FCT-4

    1,52

    6

    9,12

    FCT-6

    1,07

    8

    8,56

    FCT-8

    0,75

    12

    9,00

    FCT-9

    0,63

    68

    42,84

    FCT-10

    0,53

    65

    34,45

    FCT-11

    0,44

    34

    14,96

    FCT-12

    0,37

    46

    17,02

    FCT-13

    0,31

    23

    7,13

    TOTAL

    270

    162,08

    ANEXO VII ( Anexo II ao Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013 ) (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020)Vigência

    " a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

    ............................................................................................

    UNIDADE

    CARGO/ FUNÇÃO Nº

    DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO

    NE/DAS

    ASSESSORIA JURÍDICA

    1

    Chefe

    101.5

    1 Chefe-Adjunto 101.4
    1 Assessor Técnico 102.3
    Coordenação 1 Coordenador 101.3

    ASSESSORIA DE PROGRAMAS

    1

    Diretor de Programa

    101.5

    3

    Gerente de Projeto

    101.4

    1

    Assessor Técnico

    102.3

    2

    Assistente

    102.2

    ..............................................................................."(NR)

    b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

    CÓDIGO

    DAS-UNITÁRIO

    SITUAÇÃO ATUAL

    SITUAÇÃO NOVA

    QTD.

    VALOR TOTAL

    QTD.

    VALOR TOTAL

    NE

    6,41

    1

    6,41

    1

    6,41

    101.6

    6,27

    2

    12,54

    2

    12,54

    101.5

    5,04

    8

    40,32

    9

    45,36

    101.4

    3,84

    19

    72,96

    22

    84,48

    101.3

    2,10

    10

    21,00

    10

    21,00

    101.2

    1,27

    6

    7,62

    6

    7,62

    101.1

    1,00

    2

    2,00

    2

    2,00

    102.5

    5,04

    -

    -

    -

    -

    102.4

    3,84

    -

    -

    -

    -

    102.3

    2,10

    10

    21,00

    11

    23,10

    102.2

    1,27

    14

    17,78

    16

    20,32

    102.1

    1,00

    10

    10,00

    10

    10,00

    TOTAL

    82

    211,63

    89

    232,83

    " (NR)

    ANEXO VIII (Revogado pelo Decreto nº 9.003, de 2017) (Vigência)

    ( Anexo II ao Decreto n º 7.482, de 16 de maio de 2011 )

    " a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

    ................................................................................................

    CORREGEDORIA-GERAL

    1

    Corregedor-Geral

    101.5

    1

    Corregedor-Geral Adjunto

    101.4

    Coordenação

    2

    Coordenador

    101.3

    Divisão

    2

    Chefe

    101.2

    Serviço

    1

    Chefe

    101.1

    Coordenação-Geral de Procedimentos Especiais

    1

    Coordenador-Geral

    101.4

    ...............................................................................................

    CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

    1

    Presidente

    101.5

    Assessoria Técnica Jurídica

    1

    Chefe de Assessoria Técnica

    101.2

    Auditoria Interna e Risco

    1

    Chefe de Auditoria

    101.1

    Divisão de Gestão do Julgamento

    1

    Chefe

    101.2

    Serviço

    3

    Chefe

    101.1

    Coordenação de Gestão do Acervo de Processo

    1

    Coordenador

    101.3

    Serviço

    2

    Chefe

    101.1

    Secretaria-Executiva

    1

    Secretário-Executivo

    101.3

    Divisão

    8

    Chefe

    101.2

    Serviço

    5

    Chefe

    101.1

    Equipe de Apoio

    4

    Chefe

    FG-3

    Presidência de Seção de Julgamento

    3

    Presidente

    101.4

    Serviço

    3

    Chefe

    101.1

    Presidência de Câmara

    6

    Presidente

    101.3

    Serviço

    9

    Chefe

    101.1

    Equipe de Apoio

    12

    Chefe

    FG-1

    " (NR)

    "b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

    CÓDIGO

    DAS-UNITÁRIO

    SITUAÇÃO ATUAL

    SITUAÇÃO NOVA

    QTD.

    VALOR TOTAL

    QTD.

    VALOR TOTAL

    NE

    6,41

    3

    19,23

    3

    19,23

    101.6

    6,27

    6

    37,62

    6

    37,62

    101.5

    5,04

    41

    206,64

    41

    206,64

    101.4

    3,84

    138

    529,92

    139

    533,76

    101.3

    2,10

    287

    602,70

    295

    619,50

    101.2

    1,27

    872

    1.107,44

    872

    1.107,44

    101.1

    1,00

    940

    940,00

    955

    955,00

    102.5

    5,04

    5

    25,20

    5

    25,20

    102.4

    3,84

    18

    69,12

    18

    69,12

    102.3

    2,10

    22

    46,20

    22

    46,20

    102.2

    1,27

    39

    49,53

    39

    49,53

    102.1

    1,00

    112

    112,00

    112

    112,00

    SUBTOTAL 1

    2.483

    3.745,60

    2.507

    3.781,24

    FG-1

    0,20

    2.334

    466,80

    2.334

    466,80

    FG-2

    0,15

    614

    92,10

    614

    92,10

    FG-3

    0,12

    807

    96,84

    807

    96,84

    SUBTOTAL 2

    3.755

    655,74

    3.755

    655,74

    TOTAL

    6.238

    4.401,34

    6.262

    4.436,98

    " (NR)