Artigo 3º do Decreto nº 84.443 de 30 de Janeiro de 1980
Retifica o Decreto nº 57.351, de 26 de novembro de 1965, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.